A possibilidade de regulamentação da prostituição e seus efeitos no direito do trabalho em ordenamentos jurídicos abolicionistas : um estudo de direito comparado

Abstract

A presente dissertação busca realizar uma análise jurídica, desprovida de julgamentos morais, dos principais modelos jurídicos e políticos que se desenvolvem atualmente em torno do fenômeno da prostituição em todo o mundo, e o tratamento a este destinado. No cerne da configuração deste cenário mundial, encontramos as mais diversas dogmáticas jurídicas, bem como as mais antagônicas teorias, diante das quais nos empenhamos na defesa dos benefícios que a adoção de um sistema jurídico neo-regulamentarista do trabalho sexual pode resultar. Deste modo, advogamos em favor da criação de um estatuto jurídicosocial que reconheça os direitos dos trabalhadores do sexo - incluindo nesta categoria todos os profissionais que prestam serviços sexuais em troca de uma remuneração, mas principalmente daqueles que laboram em regime de subordinação, na condição de empregado - e da legitimidade de um vínculo contratual trabalhista cujo objeto seja a prostituição. Assim, abordaremos também os efeitos e as possibilidades desta regulamentação sob o prisma das disciplinas de diversos ramos do direito, dando maior enfoque ao tratamento dos seus aspectos atinentes ao direito do trabalho, diante dos consequentes reconhecimentos de vínculos empregatícios que resultariam dessa alteração de direcionamento normativo, em um Estado abolicionista da prostituição. Verificaremos também os benefícios que essa regulamentação de cunho progressista pode ocasionar sobre a esfera jurídica dos trabalhadores que visa tutelar, bem como sua importância para o reconhecimento dos direitos fundamentais destes, face à patente necessidade de garantia de suas dignidades humanas, pondo fim à marginalização e à estigmatização social que os vitimam. Deste modo, durante este estudo, podemos verificar a inestimável relevância das soluções da problemática que aqui delimitamos, visto que os benefícios trazidos incidirão, para além das garantias em matéria de direitos individuais - sendo de grande valia também para a sociedade em geral, diante de suas contribuições para o controle das mais diversas formas de exploração social. ABSTRACT This dissertation seeks to accomplish a legal analysis, devoid of moral judgments, from the principal legal and political models that currently developing around the prostitution phenomenon worldwide, and the treatment for this. At the center of the configuration of this world scenario, we found the most diverse dogmatic, and the most antagonic theories, before which strive to defend the benefits that the adoption of a neo-regulating legal system of sex work can result. Thus, we advocate in favor of creating a legal and social statute that recognizes the rights of sex workers, including in this category all profesionals that provides sexual services in Exchange of remuneration. Also discuss the efects and the possibilities of the regulation in the light of the subjects of various branches of law, giving a greater focus to the treatment of their labor aspects, on the consequente recognition of employment relationships that can result from this change of normative guidance, in an abolicitionist State of prostitution. We will also check the benefits that this progressive regulamentation may cause on the legal sphere of the workers who seeks to protect, as well its importance for the recognition of their fundamental rights, given the serious need to guarantee their human dignity, putting an end to marginalization and social stigmatization that victimize them. Thus, during this study, we can check the inestimable relevance of the solutions for the discussion here delimited, whereas brought benefits shall, besides to the guarantees on individual rights – also a great value to the society in general, on their contribution to the control of the many forms of social exploitation