O mecanismo arbitral do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos

Abstract

O Centro Internacional para Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos é o método arbitral de resolução de conflitos sobre investimento mais utilizado atualmente por oferecer uma solução rápida, neutra e eficaz. Ele foi instituído pela Convenção de Washington em 1965 e possui jurisdição somente para as disputas legais provenientes de investimento estrangeiro que haja manifesto consentimento das partes para atuação do ICSID. O Centro maneja arbitragens de investimentos que se diferenciam das arbitragens comerciais por arbitrarem litígios de investimentos entre Estados e particulares. O investimento objeto do centro poderá ser tanto o direto quanto o indireto. O ICSID foi criado aquando do surgimento e consolidação das arbitragens institucionais de investimento, em razão da falta de fidúcia gerada pelos casos de nacionalização e expropriação no período das descolonizações. Sua utilização foi impulsionada pelos Tratados Bilaterais de Investimento, que se tornaram o principal instrumento previsor da arbitragem ICSID. Os BIT’s buscam promover e proteger os investimentos estrangeiros a partir da determinação de standards gerais de tratamento e utilização de métodos eficazes de resolução de conflitos, como o ICSID. Porém, os BIT’s também trazem em seu seio a controversa umbrella clauses. O Centro possui uma estrutura jurídica peculiar e já é dotado de um grande acervo jurisprudencial, vantagens que não impedem a ocorrência de grandes debates doutrinários sobre os seus pontos omissos e, por consequência, a formação de decisões contraditórias. Nesse ínterim, surge as negociações acerca da criação do Tratado Transatlântico de Investimento (TTIP), juntamente com proposta de criação de um sistema de Tribunal de Investimento. O TTIP poderá ter influenciado o BREXIT, mas mesmo que esse acordo de livre comercio não seja travado, nada obsta a criação de Tribunais multilaterais permanentes de investimento, que intervirá, diretamente, no futuro das arbitragens de investimento. ABSTRACT The International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) provides a form of arbitrative resolution for conflicts of investment, which is very common due to the fact that arbitration is fast, efficient and neutral. It was established by the Washington Convention in 1965 and has jurisdiction only for the legal disputes caused by foreign investment where there are clear consents of the parties about the intervention of ICSID. The Centre handles arbitrations of investments that differ from commercial arbitrations in a way that the former arbitrates disputes of investments between states and individuals. The object of investment which the Centre deals with may be both direct and indirect. The ICSID came upon in the time of the emergence and consolidation of institutional investment arbitrations, due to the lack of fiduciary generated by cases of nationalization and expropriation in the period of decolonization. Its use was driven by Bilateral Treaty Investment, which became the main predictor tool of ICSID arbitration. The BIT’s seek to promote and protect foreign investments through the determination of general standards of treatment and the use of effective conflict resolution methods, such as ICSID. However, the BIT’s also brings in the controversial umbrella clauses. The Centre has a peculiar legal structure and it is endowed with a great jurisprudential acquis, advantages of which is that it does not restrain the occurrence of major doctrinal debates about their missing points and, consequently, the formation of conflicting decisions. In the meantime, appear the negotiations about the creation of the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), along with the proposal to create an Investment court system. The TTIP may have influenced the BREXIT, but even if this free trade agreement is not settled, nothing shall prevent the establishment of permanent multilateral Courts investment, which intervenes directly in the future of investment arbitrations