Mediação e polícia : o fomento às práticas de justiça restaurativa e de "alternative resolutions" (ADR'S) pelas polícias de diversos países e sua repercussão jurídico-criminal e social

Abstract

A crise do Direito Penal impulsionou o surgimento de soluções complementares à dogmática jurídico-criminal. Nesta seara, com a contribuição de várias escolas Criminológicas e raízes em comunidades aborígines de diversos países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, a Justiça Restaurativa desponta como uma modalidade de “jurisconstrução” participativa e democrática do consenso. Várias investigações relatam a utilização de práticas restaurativas adotadas em fases pré-processuais, processuais e póssentencial, contudo, a sua realização ou fomento por Órgãos Policiais é pouco conhecida. Este trabalho busca expor como vários países adotaram o modelo policial de incremento da Justiça Restaurativa e quais foram suas consequências sociais e jurídicas. Realizam-se, ainda, algumas críticas e propõem-se alguns contributos para o aperfeiçoamento deste instituto com vista a um sistema criminal mais humano e cidadão. ABSTRACT The crisis of the Criminal Law boosted the emergence of complementary solutions to the legal and criminal dogmatic. In this area, with the contribution of various criminological schools and roots in Aboriginal communities from different countries like USA, Canada, Australia and New Zealand, Restorative Justice emerged as a form of "jurisconstruction" participatory and democratic consensus. Several investigations have reported the use of restorative practices in pre-procedural steps, procedural and post-sentence, however, its realization or promotion by police agencies is little known. This work seeks to expose as many countries have adopted the model police increment of Restorative Justice and what were their social and legal consequences. They are held also some criticism and proposes some contributions to the improvement of the institute with a view to criminal system more human and citizen