A face oculta dos privilégios creditórios : reflexão crítica sobre a sua intervenção no concurso de garantias reais

Abstract

A presente dissertação almeja, de alguma forma, contribuir para o estudo dos privilégios creditórios, tendo (sempre) no horizonte os comandos jurídico-positivos consagrados pelo legislador, especialmente no que diz respeito ao concurso de créditos garantidos. Não nos ufanamos além da medida, pois pretendemos — por intermédio deste breve prosar indagador — descortinar a palavra do legislador no sentido de saber qual é a verdadeira natureza jurídica dos privilégios gerais. Para tal, começamos por fazer uma caraterização geral sobre a figura dos privilégios creditórios, de forma a alcançar a sua intenção prático-normativa, até porque só a partir deste exercício é que conseguimos perceber qual o real impacto que os privilégios creditórios do mundo hodierno podem assumir no concurso de credores. Por isto, terminamos o nosso estudo deslindando uma proposta de solução, defendendo que os privilégios imobiliários especiais fiquem sujeitos a registo, pois só assim será possível proteger (de alguma forma) as legítimas expectativas criadas por terceiros que contratam com o mesmo parceiro negocial. Por outro lado, pretendemos dar como assente que os privilégios creditórios de índole geral não constituem verdadeiros direitos reais de garantia, mas tão-só direitos de crédito. Assim, talvez não fosse inteiramente descabido pensar-se que o nosso sistema jurídico devesse ser aperfeiçoado por inevitáveis alterações legislativas. ABSTRACT To some extent, this thesis aims to contribute to the study of privileged credits, having always in mind the legal and positive controls established by the legislator, especially in what concerns ranking of competing creditors. We don’t boast beyond measure as we intend to — by means of this brief questioning prose — to discover the legislator words in the sense of finding out the true judicial nature of the general privileged credits. Therefore, we started by making in a general characterization about the figure of privileged credits in a way to achieve their practical-normative intent, event though only 4 from this exercise we can understand the real impact the privileged credits of modern world can assume in the executive plan. Finally, we end out study by implying, in one hand, that special real estate privileges should be subjected to registration, because only then would be possible to protect (in some way), the legitimate expectations created by third parties who contracted with the same business partner and, in the other hand, the general privileged credits are not guaranteed real rights, but only rights of credit. This, it might not be completely unreasonable to think that out legal system should be improved by inevitable legal changes