Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/406
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dc.contributor.advisorCanotilho, José Joaquim Gomes-
dc.contributor.authorUrbano, Maria Benedita Malaquias Pires-
dc.date.accessioned2008-12-05T11:28:27Z-
dc.date.available2008-12-05T11:28:27Z-
dc.date.issued2005en_US
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/406-
dc.description.abstractA presente dissertação de Doutoramento propõe-se analisar a temática da protecção do mandato parlamentar e, mais concretamente, daqueles que constituem os principais mecanismos dessa protecção: a proibição do mandato imperativo, as imunidades parlamentares e as incompatibilidades parlamentares. Partindo da ideia de fundo segundo a qual todos estes mecanismos de protecção, nascidos no contexto do liberalismo setecentista, precisam de ser repensados à luz das novas coordenadas políticas, históricas, sociológicas e jurídicas, procura-se analisar e reflectir sobre a sua necessidade e sobre a sua capacidade de adaptação a essas mesmas coordenadas. Para além desta preocupação mais teórica, centrada na análise do complexo universo conceptual relacionado com a noção de representação política — análise assente nos mais importantes contributos teóricos da literatura jurídica e política contemporânea (em particular, da italiana, da espanhola e da francesa) —, procura-se adaptar o discurso teorético à realidade constitucional e ao ordenamento jurídico portugueses. Do mesmo modo, reflectindo ainda uma preocupação mais pragmática, levou-se a cabo uma breve mas exaustiva referência aos problemas concretos relacionados com os mecanismos de protecção escolhidos (v.g., rotação dos mandatos, responsabilidade política, disciplina partidária, conflito de interesses). Finalmente, são sugeridas algumas possíveis pistas de investigação sobre os temas analisados.en_US
dc.language.isoporpor
dc.rightsembargoedAccesseng
dc.subjectCiências Jurídico-Políticasen_US
dc.subjectDireito Constitucional e Ciência Políticaen_US
dc.titleRepresentação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar.en_US
dc.typedoctoralThesis-
uc.controloAutoridadeSim-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextSem Texto completo-
item.grantfulltextnone-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.author.orcid0000-0002-3797-9879-
Appears in Collections:UC - Teses de Doutoramento
FDUC- Teses de Doutoramento
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