A Licença ambiental no novo regime da PCIP

Abstract

O decreto-Lei n. 194/2000 aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). Este artigo debruça-se sobre o principal acto jurídico praticado no contexto deste regime, com grande relevo nas relações entre o direito (administrativo) do ambiente e o licenciamento industrial: a licença ambiental. Identificam-se alguns dos problemas relativos a este acto, sugerindo-se pistas para a sua resolução: as questões da natureza jurídica da licença ambiental, da competência para a sua emissão, da respectiva tramitação procedimental, das suas relações com a AIA, da sua força jurídica e a problemática do seu indeferimento tácito. Em face das suas repercussões na licença ambiental, também a noção das melhores técnicas disponíveis (MTDS) é analisada, quanto ao seu sentido e relevo jurídico, procedendo-se à sua apreciação crítica.