Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/35138

Title:	Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas
Authors:	Franz, Camila Victor
Orientador:	Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires
Keywords:	Cláusulas pétreas; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Poder constituinte
Issue Date:	5-Oct-2013
Serial title, monograph or event:	Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas
Place of publication or event:	Coimbra
Description:	Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI:	https://hdl.handle.net/10316/35138
Rights:	closedAccess
Appears in Collections:	FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado

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