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https://hdl.handle.net/10316/34910| Title: | A natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: a possibilidade de promoção oficiosa do processo no caso de crime de violação (o novo art. 178º / 2 do CP) | Authors: | Gomes, Ana João Pinto Anunciação Aires | Orientador: | Antunes, Maria João Silva Baila Madeira | Keywords: | Liberdade e autodeterminação sexual; Crime de violação | Issue Date: | 25-Feb-2016 | Serial title, monograph or event: | A natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: a possibilidade de promoção oficiosa do processo no caso de crime de violação (o novo art. 178º / 2 do CP) | Place of publication or event: | Coimbra | Description: | Dissertação de Mestrado em Direito, Especialidade em Ciências Juridico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/34910 | Rights: | closedAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
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