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Title: O que a Lei não vê e o trabalhador sente. O modelo de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal
Authors: Lima, Teresa Maria Maneca 
Orientador: Ferreira, António Casimiro
Amado, João Leal
Keywords: acidentes de trabalho; impactos dos acidentes de trabalho; direito à reparação; dignidade; reconhecimento; occupational accidents; impacts of accidents; workers’ compensation rights
Issue Date: 23-Feb-2016
Citation: LIMA, Teresa Maria Maneca - O que a lei não vê e o trabalhador sente : o modelo de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal. Coimbra : [s.n.], 2016. Tese de doutoramento. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/29355
Abstract: O mundo laboral vive atualmente um momento marcado pela incerteza quanto ao futuro e pela certeza de que o presente é de crise e de recessão. O trabalho, alterado nos seus conteúdos e formas, nas suas modalidades, espaços e tempos, é atravessado por uma crise que afeta tanto o seu valor como os seus significados e contextos. Estas transformações, intensificadas pelos processos de globalização económica, encontram nas condições de trabalho, descritas como responsáveis pela intensificação e multiplicação dos riscos profissionais, novos quadros existenciais de incerteza que questionam o valor do trabalho enquanto identidade e do direito enquanto reconhecimento. Como consequência da forte degradação das condições de trabalho e do aumento dos riscos profissionais, milhões de trabalhadores em todo o mundo morrem ou ficam gravemente feridos devido a acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais. A problemática da sinistralidade laboral, não sendo nova, tem sido alvo de uma crescente preocupação teórica e política justificada pelo número de acidentes de trabalho registados e pelo facto de estes condensarem no corpo e vida dos trabalhadores o conflito entre capital e trabalho. Os acidentes de trabalho, enquanto evento imprevisto e indesejável de que pode resultar uma lesão ou a morte, apresentam-se como um fenómeno complexo e multifacetado. A montante ou a jusante, na identificação e prevenção das suas causas ou na compreensão e reparação das suas consequências, os acidentes de trabalho constituem-se como um desafio à efetiva proteção jurídica dos trabalhadores. Por outras palavras, assumem-se como uma dinâmica de possível exclusão do trabalho e, por conseguinte, uma negação da cidadania e da dignidade. Neste sentido, continuam a desafiar o direito do trabalho, em particular o direito à reparação, a uma maior efetividade e a um reconhecimento do valor do trabalho e da dignidade do trabalhador. Partindo do pressuposto que a ocorrência de um acidente de trabalho altera a trajetória individual, social e familiar de um indivíduo, esta investigação procurou discutir e questionar a efetividade do sistema de proteção e de reparação dos acidentes de trabalho. Circunscrito à realidade portuguesa, este trabalho refletiu sobre as experiências individuais de sinistralidade e procurou perceber de que modo o acidente de trabalho altera as identidades e a conceção de trabalhador. A análise do modelo de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal, construída teoricamente com base numa abordagem sociojurídica da regulação do risco e do reconhecimento do valor do trabalho, consubstanciou-se em termos metodológicos numa comparação entre a evolução do dispositivo reparatório, que tutela o direito à vida e à integridade física do trabalhador e reconhece o valor do trabalho e do trabalhador, e o recurso às histórias de vida dos trabalhadores sinistrados. O direito à reparação do acidente de trabalho, não obstante a evolução verificada ao longo do último século, continua a proteger juridicamente, quase em exclusivo, a integridade económica ou produtiva do trabalhador sinistrado, na medida em que os danos indemnizáveis dizem respeito apenas à redução da capacidade de ganho ou de trabalho. O conhecimento das trajetórias individuais e laborais dos trabalhadores sinistrados revelou as fragilidades decorrentes da reparação dos danos sofridos na vida concreta dos trabalhadores sinistrados ou das suas famílias, ao mesmo tempo que demostrou uma visão redutora do ser humano enquanto trabalhador. Ao demonstrar que as consequências de um acidente de trabalho vão além das reguladas juridicamente, esta investigação concluiu, por um lado, que os trabalhadores sujeitos a uma experiência de acidente de trabalho veem intensificadas as condições de vulnerabilidade social conexas à exposição aos riscos profissionais e à regulação jurídica dos mesmos, e, por outro, que a definição jurídica de responsabilidade pelo dano de acidente de trabalho e, consequentemente, pelo reconhecimento do valor do trabalhador sinistrado potenciam o aumento das condições de insegurança para os trabalhadores. Estas conclusões são visíveis no facto de os impactos do acidente extravasarem a esfera laboral e dos danos sofridos irem muito além da perda da capacidade de trabalho, abrangendo igualmente as dimensões individuais, familiares e sociais. Vítima do trabalho, das suas condições e do acidente, o trabalhador sinistrado vê-se, igualmente, como uma vítima da proteção jurídica ao descobrir, após o acidente, que é um cidadão de segunda classe e um trabalhador pela metade, reduzido à sua dimensão produtiva, a uma simples peça de uma máquina e/ou do processo produtivo, cujo reconhecimento se expressa meramente na sua capacidade produtiva e valor económico.
The world of work is facing today a period of uncertainty about the future and the certainty that this is a time of crisis and recession. The work, changed in its contents and forms, in its modalities, space and time, is crossed by a crisis that affects their value, meanings and contexts. These changes, exacerbated by the economic processes of globalization, find on the working conditions, described as responsible for the intensification and multiplication of occupational hazards, new existential frames of uncertainty which questions the value of work as identity and the law as recognition. As a result of working conditions deterioration and occupational hazards increase, millions of workers worldwide died or become injured from work-related accidents and diseases. Despite the problematic of occupational accidents not being new, recently it is possible to identify a growing concern, whether theoretical or political, justified by the number of workers involved and the fact that an occupational accidents summarize in the body and life of the workers the conflict between capital and labour. Work-related accidents, understood as an unexpected and undesirable event that may result in an injury or death, are presented as a complex and multifaceted phenomenon. Not only in terms of prevention, but especially concerning to compensation of their consequences, this issue continues to challenging the labour law to a more effective protection. In this sense, the accidents are seen as a possible labour exclusion dynamic and, therefore, a denial of citizenship and dignity. For that, the right to compensation is understood as recognition of the labour value and workers dignity. Assuming that an occupational accident is able to transform the worker condition and changes the individual, social and family pathways, this research circumscribed to the Portuguese reality sought to discuss and question the effectiveness of the workers’ compensation system. Built theoretically on a socio-legal approach of risk regulation and work recognition, the analysis of the Portuguese workers’ compensation system was methodology consolidated on the balance between the analysis of the compensation mechanisms, which protects the right to life and physical integrity of the worker and recognizes the value of work and of the worker, and the use of life stories of workers victims of accidents at work. The workers’ compensation rights, notwithstanding the developments over the last century, continues to protect legally and almost exclusively the economic or productive integrity related to the reduction of work capacity, gain or death. The knowledge of the subjective experiences and of the individual and labour trajectories of workers victims of occupation accidents displayed some fragilities of the workers’ compensation system and demonstrated a reductionist vision of the human being as a worker. By establishing that the consequences of an occupational accidents goes beyond the ones that are legally regulated, this research concluded, on one hand, that workers subjected to an accident experience get intensified the conditions of social vulnerability related to occupational hazards exposure. For other hand, the legal definitions of responsibility that establish the compensation rights and work recognition have the potential to increase social insecurity conditions. These findings are visible in the fact that occupation accidents impacts overstep the economic dimension related to labour and include individual, family and social consequences. Victims of work, its conditions and of the accident, the injured workers also find themselves as victims of the legal protection. After the accident, the workers find out that they are second-class citizens and workers by half. Because the legal recognition of the occupational accidents impacts and consequences is merely expressed in terms of lost productive capacity and economic value, the workers are reduced to a single piece of a machine and/or production process.
Description: Tese de doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/29355
Rights: openAccess
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I&D CES - Teses de Doutoramento

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