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https://hdl.handle.net/10316/28827| Title: | Método concreto e estrutura acusatória | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | Processo penal; Competência do tribunal singular; Método concreto | Issue Date: | 1992 | Serial title, monograph or event: | verbojuridico.net | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | I. Introdução. II. Delimitação do objecto. III. O conceito de Lei e suas possíveis consequências. IV. A interpretação “dominante” do art. 16.°. V. Interpretação a contrario do art. 16.°-4 como única via actualmente admissível. VI. Conclusão provisória. VII. Dificuldades aparentes. VIII. Continuação. IX. Fundamentação da solução/proposta. X. Conclusão. Bibliografia. | Description: | Estudo sobre o método concreto de determinação da competência do tribunal singular, consagrado no art.16°-3/4 do CPP. Trabalho apresentado ano lectivo 1991/1992 à Cadeira de Direito e Processo Penal do 4.º ano da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publicado no sítio Verbo Jurídico | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28827 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Vários |
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