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https://hdl.handle.net/10316/28806
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-29T16:16:20Z | - |
dc.date.available | 2015-05-29T16:16:20Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28806 | - |
dc.description | Este estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas. | por |
dc.description.abstract | Introdução § 1. Dos direitos conexos em geral (breve apontamento) § 2. Da proteção das prestações artísticas no CDADC e legislação complementar: evolução histórica e quadro geral: 2.1. Da origem e evolução da proteção dos artistas na ordem jurídica portuguesa; 2.2. A estrutura dualista da proteção das prestações artísticas; 2.3. O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro. § 3. Da proteção das prestações artísticas no direito internacional: 3.1. A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas, e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de outubro de 1961; 3.2. O Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (1994); 3.3. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), concluído em dezembro de 1996. § 4. Direito da União Europeia: 4.1. Diretiva 2006/115/CE (ex Diretiva 92/100/CEE); 4.2. Diretiva 93/83/CEE (Satélite e Cabo); 4.3. Diretiva 2001/29/CE (breve referência). § 5. Direito comparado (breve apontamento): 5.1. Espanha; 5.2. França; 5.3. Itália; 5.4. Alemanha; 5.5. Bélgica; 5.6. Reino Unido; 5.7. Síntese. § 6. Da retransmissão por cabo das prestações artísticas no CDADC: 6.1. Direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público de prestações artísticas não radiodifundidas ou não fixadas; 6.2. Direito a remuneração equitativa; 6.3. Síntese; 6.4. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro; 6.5. Da arbitragem necessária. Conclusões. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Ordem dos Advogados | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | direito de autor | por |
dc.subject | direitos conexos | por |
dc.subject | direitos dos artistas | por |
dc.subject | retransmissão por cabo | por |
dc.subject | direito de comunicação | por |
dc.title | Da retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autor | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 991 | por |
degois.publication.lastPage | 1084 | por |
degois.publication.issue | IV | por |
degois.publication.title | Revista da Ordem dos Advogados | por |
dc.relation.publisherversion | http://www.oa.pt/upl/%7B4eae2f87-ab83-46c4-9711-c7c69adef1d8%7D.pdf | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
degois.publication.volume | 72 | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.openairetype | article | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
crisitem.author.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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