Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica

Abstract

§ 1. Introdução: a problemática natureza jurídica do software. 1.1. Teses em confronto. 1.2. A solução legislativa e jurisprudencial. 1.3. A directiva comunitária e a lei interna do software. 1.4. O valor do direito comunitário. § 2. Comparação entre a directiva e a lei interna (direitos de autor anómalos?). 2.1. A protecção de formas originais de expressão informática. 2.2. Autoria, titularidade e direitos morais. 2.3. Os direitos de exploração económica (reprodução, transformação e distribuição). 2.4. Os direitos do utilizador. § 3. O jogo dos princípios da protecção jurídica do software. 3.1. O relevo económico do exclusivo de transformação e a liberdade de utilização do software. 3.2. Descompilação e interoperabilidade. 3.3. A protecção dos algoritmos e o imperativo da interoperabilidade. 3.4. Descompilação e manutenção de software. 3.5. Aspectos da natureza criminal da protecção.