The Protection of Intellectual Property in the Legal Framework of Electronic Commerce and the Information Society

Abstract

The growth of electronic commerce as the economic basis of the information society efforts required the adaptation of the legal framework in order to ensure an environment of confidence. Intellectual property rights are among the most valuable rights in the digital economy brought about by the new electronic interactive media, in particular the Internet.

O comércio electrónico coloca novas questões aos direitos de propriedade intelectual, no âmbito da construção jurídica da sociedade da informação. Este escrito versa, por um lado, sobre a tutela jurídica de medidas tecnológicas de protecção e gestão de direitos de autor e conexos (em especial sobre programas de computador e bases de dados), e, por outro, sobre aspectos da responsabilidade dos prestadores de serviços da internet, analisando comparativamente o acervo jurídico-comunitário da sociedade da informação e a lei estadunidense.