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https://hdl.handle.net/10316/28717
Title: | Desistência : causa pessoal de isenção da pena? : o caso especial do artigo 24º do Código Penal | Authors: | Ferraz, Elisabete Fernanda Silva | Orientador: | Sousa, Susana Aires de | Keywords: | Desistência | Issue Date: | 27-Feb-2015 | Description: | Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28717 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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