Competência dos jovens em conflito com a lei para participarem no próprio julgamento: a relevância para o tema da redução da maioridade penal no Brasil

Abstract

O estudo da competência dos jovens para participarem no próprio julgamento e para entenderem o seu processo legal possui relevância para o tema da redução da maioridade penal no Brasil, por analisar as possíveis implicações e limites das capacidades de desenvolvimento psicológico dos jovens, caso se tornem sujeitos ao mesmo processo legal e às mesmas penas dos adultos. Para identificar as competências que os jovens infratores possuem para reunirem recursos para a própria defesa na audiência, coletaram-se dados em três unidades de internações do DF: UIP, UIPP e UIS. A amostra contou com 101 participantes do sexo masculino com idades variando entre 14 e 19 anos, com baixo grau de instrução e solteiros em sua maioria. Os infratores eram originários de 17 regiões administrativas (RAs) diferentes do DF, e haviam cometido infrações em 16 RAs diferentes. Aplicou-se uma entrevista semi-estruturada chamada Entrevista de Competência Aplicada aos Jovens Infratores – ECAJI. O ECAJI é derivado do Fitness Interview Test-Revised (FIT-R) (Roesch, Zapf & Eaves, 2006). O ECAJI (Cesar & Vale-Dias, 2013) é constituído por 17 subseções, divididas em três grupos principais, a saber, (Capacidade para compreender a natureza do processo; Capacidade de entender as consequências potenciais; Capacidade de identificar os prós e contras na unidade de internação). Cada seção avalia um aspecto particular do menor infrator durante o processo de detenção até a internação. Aspectos foram reunidos no que se refere ao processo de detenção, audiência e o que se sabe sobre os meios disponíveis na internação para melhor defender-se através dos relatórios avaliativos entregues ao juiz a cada seis meses. As entrevistas tiveram duração aproximada de 30 a 45 minutos e sua aplicação foi individual. Os resultados demonstram, dentre outros aspectos, que o jovem possui um conhecimento entre razoável e ruim dos procedimentos que são tomados durante a audiência, além de desconhecerem termos jurídicos e leis que poderiam ajudá-los nessa compreensão. Faltam-lhe condições a estes jovens, depois de envolvidos com a justiça, para reunir os recursos necessários para a sua defesa. Em parte por descaso do sistema jurídico e em parte pelas características relativas à fase do desenvolvimento que se encontram, nas quais tendem a aceitar uma postura mais passiva na relação com os executores da lei. Dentre as questões levantadas a respeito do que estaria interferindo na competência dos jovens, infere-se aos abusos sofridos em decorrência da estrutura e tratamento inadequado das instituições que lidam desde a apreensão até a saída da internação, constatando-se condutas e condições contrárias ao que se prega no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para melhorar a questão da competência sugere-se a viabilização mais efetiva para o conhecimento dos seus direitos por parte das instituições e executores da lei.

The study of the competency of juveniles to stand in their own trial and understand their legal proceedings are relevant for the reduction of the criminal majority theme in Brazil, as it analyzes the possible implications and limitations to the juveniles’ psychological developmental capacities, in the case of becoming subjects to the same legal proceedings and penalties applied to adults. So as to identify the competencies that juvenile offenders have in gathering resources for their own defense during trial, data was collected in 3 juvenile detention units in the Federal District of Brazil: UIP, UIPP and UIS. The sample consisted of 101 subjects of masculine sex aged 14 to 19, with low literacy level, and single in their majority. The offenders were from 18 different administrative regions (AR’s) of the Federal District, having committed infringements in 16 different AR’s. It was applied a semi-structured clinical interview called Competency Interview Applied to Juvenile Offenders (CIAJO). The CIAJO is derived from the Fitness Interview Test-Revised (FIT-R). (Roesch, Zapf & Eaves, 2006). The CIAJO (Cesar & Vale-Dias, 2013) comprises 17 sub-sections divided in 3 main groups, namely, (Capacity to understand the nature of the proceeding; Capacity to understand possible consequences; Capacity to identify pros and cons in the detention unit). Each section evaluates a particular aspect of the juvenile offenders during the arrest process until the detention. Aspects were gathered referring to the detention process, hearing and knowledge about the resources available in detention to better engage in defense through the assessment reports submitted to the judge every 6 months. The interviews took approximately 30 to 45 minutes and were conducted individually. Results indicated, amongst other aspects, that juveniles have a reasonable to poor knowledge about the proceedings taken during court hearing; more over, they are unfamiliar with juridical terminology and laws that may help them in this comprehension. The juveniles’ lack of conditions, after being involved with court, to gather the necessary resources to their defense. This is partly due to the negligence of the juridical system and partly due to the characteristics related to the development stage they are, tending to accept a more passive posture in relation to the law authorities. Amongst the issues raised in relation to the interferences in the juveniles’ competency, it leads to the abuses suffered due to the lack of structure and inadequate treatment of the institutions that act since the arrest until the end of detention, showing contrary conducts from those urged by the Child and Youth Statute. To improve the competency issue it is suggested a more effective feasibility to the knowledge of youth rights regarding the institutions and law authorities.