A interação entre tribunais e democracia por meio do acesso aos direitos e à justiça: análise de experiências dos juizados especiais federais cíveis brasileiros

Abstract

A investigação teórica tem por objetivo pesquisar a expansão da democracia e dos tribunais nas sociedades contemporâneas, especialmente, nos últimos 30 anos na América Latina e Brasil. As transformações ocorridas promoveram mudanças de paradigmas e nas funções dos tribunais: a transição de regimes autoritários para regimes democráticos; a separação de poderes na formulação clássica é substituída pela integração e diálogo entre os poderes estatais e a sociedade civil; o conservadorismo dos tribunais cede espaço para o ativismo judicial e a judicialização da política; novos modelos de democracia de alta intensidade (participativa, radical, intercultural) são agregados à democracia liberal representativa de baixa intensidade. Nesse cenário, é fundamental compreender as concepções de acesso aos direitos e à justiça que são os principais meios de ligação entre os tribunais e a democracia, principalmente em sociedades extremamente desiguais como a brasileira e latino-americana. A transformação das formas de litigação e de acesso na justiça federal brasileira esta diretamente relacionada aos juizados especiais federais cíveis, que têm demonstrado serem órgãos judiciais reveladores de alternativas viáveis e, sobretudo, têm sido a solução brasileira para o enfrentamento dos desafios dos tribunais no século XXI. A carência de trabalhos empíricos no âmbito dos tribunais e dos juizados especiais impulsionou a realização da pesquisa de campo em quatro experiências dos juizados especiais federais cíveis brasileiros: setor de atermação, convênios com as faculdades de direito para prestar atendimento ao público, juizados avançados e juizados itinerantes. A metodologia adotada é o método do caso alargado, com mesclas de diversas técnicas, como a observação participante, entrevistas semi-estruturadas e grupos focais. A análise das experiências empíricas e dos aportes teóricos revelam pistas para uma nova concepção sobre o acesso aos direitos e à justiça nas sociedades democráticas contemporâneas. A ideia central é pensar o indivíduo na centralidade dos tribunais, ou seja, o sistema judicial não é constituído para os seus operadores, mas para a toda a população. O acesso aos direitos e à justiça não se restringe ao acesso ao Judiciário, por meio do ajuizamento de uma ação nos órgãos judiciais, mas compreende o acesso integral, irrestrito, gratuito e em igualdade de condições entre as partes. A dimensão prévia objetiva a prevenção de litígios e a posterior ao ajuizamento da demanda visa a efetividade por meio do restabelecimento ou concretização de direitos. Os tribunais não são ilhas isoladas na sociedade e as novas concepções de acesso aos direitos e à justiça voltam-se para a aproximação e integração com as entidades públicas e privadas, governamentais ou não, e os movimentos sociais, as quais são essenciais à potencial transformação democrática dos tribunais. O desafio atual é limitar o acesso aos tribunais para ampliar o acesso aos direitos e à justiça.

The theoretical research aims to investigate the expansion of democracy and courts in contemporary societies, especially in the last 30 years in Latin America and Brazil. The changes occurred have promoted changes in paradigms and in the functions of the courts: the transition from authoritarian regimes to democratic regimes, the separation of powers in the classical formulation is replaced by integration and dialogue between civil society and state powers, the conservatism of the courts makes room for judicial activism and the judicialization of politics, new models of high intensity democracy (participatory, radical, cultural) are added to the representative liberal democracy of low intensity. In this scenario, it is essential to understand the concepts of access to rights and justice which are the main ways of connection between the courts and democracy, especially in the extremely unequal societies such as Brazil and Latin America. The transformation in the forms of litigation and access to federal courts is directly related to the special federal civil courts, which have shown to be jurisdictional organisms indicative of viable alternatives and, above all, which have been the Brazilian solution to confront the challenges of the courts in the XXI century. The lack of empirical work on courts and special courts has stimulated to do the research in four experiences of the Brazilians federal special civil courts: "atermação" sector, agreements with law schools to provide customer service, advanced courts and itinerant courts. The methodology used is the extended case method, with mixtures of various techniques such as participant observation, semi-structured interviews and focus groups. The analysis of the empirical facts and theoretical contributions reveal clues to a new conception of rights and access to justice in contemporary democratic societies. The central idea is to think the individual as the center of the courts, that is, the judicial system is not made for its operators, but for the entire population. Access to rights and justice is not restricted to access to the Judiciary, through the filing of an action in the jurisdictional organisms, but includes full access, unrestricted, free and on equal terms between the parties. The previous dimension aims to prevent litigation and the subsequent dimension to the filing of the demand aims at the effectiveness through restoration or achievement of rights. The courts are not isolated islands in society and new conceptions of access to rights and justice face the approximation and integration with public and private entities, governmental or not, and social movements, which are essential to the potential democratic transformation of the courts. The current challenge is to limit access to the courts to expand access to rights and justice.