Uma análise sociojurídica da precariedade laboral : o caso dos falsos trabalhadores independentes

Abstract

A presente tese procura colocar em evidência a importância do direito na vida dos indivíduos, identificando os efeitos da sua aplicação, nomeadamente, nas situações em que existem formas alternativas ao uso do direito do trabalho tendo por base uma interpretação deslaboralizada dos seus princípios. O fenómeno social da precariedade laboral ao estabelecer com o sistema jurídico uma relação de influência recíproca, demonstra o modo como as práticas sociais dos empregadores estão em dissonância com os princípios jurídicos do direito do trabalho. Deste modo, conceitos como precariedade e vulnerabilidade são conjugados com o direito, de forma a deixar clara a feição neoliberal que tomou conta do mundo trabalho, produzindo insegurança, instabilidade e medo nos indivíduos. As relações laborais são agora pautadas por uma crescente individualização, contribuindo para um maior desfasamento entre a afirmação dos direitos laborais e as exigências dos mercados. Como resultado deste panorama laboral, observa-se que a precariedade dá origem a uma vulnerabilidade que é tanto objectiva como subjectiva, influenciada pelos quadros legais. Neste sentido, como ilustração de um uso alternativo ao direito do trabalho desenvolvem-se casos de estudo sobre os falsos trabalhadores independentes, recorrendo-se à análise do discurso jurídico, em particular, da análise de jurisprudência relacionada com esta temática. Sendo assim, através da análise de sentenças emitidas pelos Tribunais de Trabalho de 1ª Instância pretende-se evidenciar que as relações laborais estão completamente dependentes das lógicas empresariais.