Um Tribunal Internacional Para a Internet

Abstract

A presente Tese tem por objetivo principal a proposta de criação de um Tribunal Internacional para o Direito Internacional na Internet. Para isso, o trabalho estrutura-se em duas Partes. Na Primeira Parte, levanta alguns dos principais aspectos diferenciadores proporcionados pela Internet, bem como as implicações daí decorrentes na prestação jurisdicional. Na mesma linha, concentra-se na revolução que vem provocando a Internet e o Comércio Eletrónico internacional, abordando as características que desafiam, por igual, a aplicabilidade legislativa dos Estados. Mais precisamente na Segunda Parte, em sede propositiva, e em virtude dos desafios ao exercício do Poder Judicial nacional, que se evidencia ao longo do trabalho, discorre-se sobre a proposta de criação de um Tribunal Internacional para a Internet. As linhas conclusivas alinhavadas ao longo deste estudo principiam pela verificação de que a Internet tem sido um espaço virtual de convergência e concentração, sem precedentes, das mais variadas formas de informação, comunicação, comercialização de produtos, serviços e entretenimento. Igualmente, as diversas transformações, atividades e relacionamentos oportunizados pelos múltiplos usos da Internet, configuram-se como pontos formadores da Sociedade Digital no Século XXI. Por outro lado, na análise de tais transformações, o estudo aborda as novas exigências de tratamento judicial internacional sobre o tema, observando, igualmente, que as diversas condições de conexão aumentaram o número de usuários e de relacionamentos digitais, com um incremento das problemáticas jurídicas daí advindas. Em proposital abordagem sobre os desafios ao exercício do Poder Judicial no ciberespaço, a Tese analisa os traços marcantes da Internet, como a sua internacionalidade e sua desterritorialidade, ilustrando-se com casos enfrentados pelos Tribunais em diversos países, e com a opinião de autores de diversas regiões do mundo. O entendimento que se alcança a partir de observação e análise qualitativa, é de que na medida em que os novos meios de comunicação avançam internacionalmente, evidencia-se que as atuais estruturas, e modelos de controlo judiciais nacionalizados, não estão devidamente preparadas para enfrentar um mundo cujos desafios transcendem as fronteiras nacionais, e de maneira tão constante e numerosa. Da mesma forma são os desafios legislativos, tendo em vista a dificuldade em se conseguir sujeitar o comportamento de um cidadão vinculado a várias soberanias, aquando de eventuais julgamentos nacionais. Em termos práticos, devido à natureza global da Internet, torna-se cada vez mais difícil aplicar elementos conectivos de territorialidade, e determinar, com razoável certeza, a legislação que será aplicada. As Convenções e Regulamentos trazidos durante o trabalho, na seara dos conflitos de leis e jurisdições, demonstram que tais normas não traçam diretrizes específicas, bem como não foram formuladas, especialmente, para resolver os aspectos particulares e desestabilizadores da Internet e do Comércio Eletrónico internacional. Ao reportar os principais conflitos julgados pelos Tribunais, bem como os tópicos apontados pelos estudiosos, a Tese preconiza pela necessidade de novas saídas judicantes internacionais, adequadas aos tempos da Internet. Por conseguinte, procurando responder aos principais e atuais desafios digitais que se colocam internacionalmente, é que o estudo idealiza e passa a considerar a inédita implementação de um Tribunal Internacional para a Internet.

This thesis has as its principal objective the proposal to establish an International Tribunal for International Law on the Internet. For this, the work is divided into two parts. In Part One, it raises some of the key innovative aspects introduced by the Internet and the consequent challenges in law enforcement. In this sense, it also focuses on the revolution that the Internet and international Electronic Commerce have caused, addressing the characteristics that equally challenge the applicability of the law by States. More specifically in Part II, focusing on the research proposal of this thesis, it suggests that an International Tribunal for the Internet shall be established due to the challenges that national jurisdictions are facing to enforce its law, which is a matter extensively discussed throughout this thesis. The lines drawn throughout this study lead to a conclusion, which is based on the observation that the Internet has been a virtual space of convergence and concentration, unique and without any precedence in many different forms of information, communication, trade of goods, services and entertainment. Likewise, the various changes, activities and relationships arising from the multiple uses of the Internet appear as a basis formation the so called Digital Society in the XXI century. Moreover, by analysing such transformations, this study addresses the new requirements to deal with this topic in an international level, also adding the fact that the current various available ways of connecting to the internet considerably increased the number of internet users and digital relationships, resulting in an increase in legal issues arising therefrom. With the aim of outlining the challenges to the Law enforcement within the cyberspace, this Thesis analyzes the distinctive features of the Internet such as its internatiolism and extraterriroriality, which will be illustrated with real cases faced by Courts in several different countries and also with the opinion of different authors from various regions of the world. The conclusion reached from observation and qualitative analysis is that insofar as the new media advance internationally, it is evident that the current structures and national legal frameworks are not adequately prepared to face a world where challenges transcend national boundaries and are so frequent and constant. Likewise are the legislative challenges in view of the difficulty in making an individual person to be subjected to multiple jurisdictions. In practical terms, due to the global reach that Internet has, it becomes increasingly difficult to apply connective elements of territoriality and determine with reasonable certainty which legislation shall be applied. The Conventions and Regulations outlined in this work, in the area of conflict of laws and jurisdictions, show that such rules do not bring specific instructions and were not especially drafted to address the particular characteristics of the Internet and of the international Electronic Commerce. By describing the main issues raised by the Courts as well as the topics mentioned by the scholars, this Thesis advocates the need for new international solutions to law enforcement which must be suitable to the times of the Internet. Therefore, considering the current digital challenges faced internationally this Thesis envisions and suggests the unprecedented establishment of an International Tribunal for the Internet.