Vítimas do quê e de quem? : acesso ao Direito e à Justiça no caso de acidente de trabalho mortal

Abstract

O trabalho que aqui se apresenta pretende analisar o problema dos acidentes de trabalho mortais, em Portugal, e o papel do Ministério Público no acesso ao direito e à justiça. Trata-se de uma temática importante que combina diversas abordagens teóricas que vão desde a sociologia do trabalho, segurança e saúde laborais, sociologia do direito e direitos do trabalho. Apenas através de uma abordagem holística se compreende o modo como actualmente, num tempo de globalização económica, de desregulação estatal, as políticas públicas e os direitos laborais são redefinidos. Por sua vez, a globalização e a liberalização dos mercados têm trazido para debate a defesa de condições de trabalho decentes e a promoção dos direitos laborais. Os acidentes de trabalho continuam a registar valores elevados em todo o mundo. Realidade que não se mostra compatível com os princípios do trabalho decente, da qualidade de vida e do trabalho e com o principio de cidadania laboral. Portugal tem acompanhado as tendências mundiais e europeias, registando uma das mais elevadas taxas de incidência e ocorrência de acidentes de trabalho na União Europeia, de acordo com os últimos dados publicados pela Comissão Europeia. Esta é uma situação social e laboral bastante perturbante, uma vez que os acidentes de trabalho podem ser definidos como um dos indicadores de injustiça social e de negação de direitos: do direito à segurança e saúde no trabalho; do direito de cidadania e do direito ao trabalho. Perante este cenário importa questionar o modo como os Estados, em termos das políticas sociais de regulação dos riscos laborais, asseguram os efectivos direitos de compensação pelos danos sofridos – aos trabalhadores e aos seus familiares. Sempre que ocorre um acidente de trabalho, o trabalhador inicia um circuito institucional que, por vezes, configura uma limitação dos seus direitos de ser ressarcido pelos danos causados. É neste percurso que o acesso ao direito e à justiça se transforma num direito fundamental. Em Portugal, o Ministério Público exerce neste domínio, através da informação, aconselhamento, patrocínio jurídico e resolução do conflito, um papel bastante importante. Esta sua posição advém do facto de ocupar uma posição de interface dentro do sistema oficial de justiça, através da cooperação com outras instituições estatais e não estatais, numa fase prévia à instauração do processo judicial, desempenhando, assim, funções que vão além das suas competências legais. Deste modo, verifica-se que, em Portugal, o desempenho dos tribunais de trabalho, na figura do Ministério Público, garante um acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, onde o Ministério Público, devido à insuficiente resposta do Estado em assegurar condições de trabalho seguras e saudáveis, assume a defesa da família do trabalhador em caso de acidente mortal