Os polígrafos baseados em inteligência artificial no processo penal: uma análise à luz do AI Act e dos necessários standards judiciais de cientificidade.

Abstract

O presente artigo analisa os limites da permissibilidade dos polígrafos 2.0 e se seus resultados poderiam ser admitidos e valorados em processo penal. Para tanto, discorre‑se sobre o funcionamento e as particularidades de alguns destes sistemas e como eles são classificados à luz do AI Act. Feito isso, investiga‑ se sobre os potenciais e eventuais obstáculos ao seu emprego nas mais variadas fases da persecução penal. Ao final do trabalho, pretende‑se demonstrar que, mesmo que não seja um meio de prova proibido na generalidade dos ordenamentos jurídicos, haverá situações em que, seja por desrespeito à legalidade formal ou material, seja por não aprovação no teste de proporcionalidade, não será admissível a realização do teste ou o compartilhamento de seus resultados para com o processo penal. Nas hipóteses em que há essa possibilidade, deverá ser objeto de um rigoroso controle por parte do magistrado no momento de sua valoração.