Ridendo Castigat Mores: O Humor, seus Limites e a Possível Colisão com os Direitos de Personalidade

Abstract

This dissertation aims at diving into the sphere of humor, presenting its limits, issues, imperfections, exaggerations, and proposes a recurrent pleonastic expression: “excessively excessive”, a notion according to which humor is abusing its constitutional protection.Laughter has always been part of human life, having been seen as sinful and as a sign of a grotesque reality. In reality, even in the face of prejudices and politically incorrect attitudes, customs and religions, humor is a rebellious act, to the point that even psychiatry assesses the patient’s humor to determine the treatment.Humor can also demean, outrage, and in that sense it is called mockery, because it produces conflict. Despite the differences, the concept of humor presupposes freedom, which does not need classification or regulation – hence the difficulty in weighing between fundamental rights.The issue of humor in society has been to raise awareness of the most controversial themes in jokes, with a conflict between the social function of humor and the guarantee of protection of individual rights.This Thesis deals with the theme of humor as a driver of social change, and raises discussions that aim to correct customs or socially educate the limits inherent in a globalized and integrated society, supporting the traditions and characteristics of the places where jokes are told.The definitions of humor that are used include philosophical, psychological, anthropological and social aspects, without, however, exhausting the theme, or defining humor, so as to understand and guarantee this freedom conquered with great difficulty by our ancestors.The structure of this study includes a conceptual and historical analysis of humour, without intending to exhaust or define it, with an overview of the theories that explain the art of making people laugh.Drawing upon the studies of Jónatas Eduardo Mendes Machado, we delve into a historical analysis of the right to freedom of expression, which does not constitute an absolute right and obliges us to consider social and individual interests. Such is the motto of the present study.In honor of Professor Dr. Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, the right to personality is introduced, as it includes moral integrity, honor, intimacy, privacy, and the right not to be laughed at, also with an analysis of the clash between intrinsic rights.In this context, it is clear that modern, globalized, post-truth society makes it increasingly difficult to make humor without putting the rights related to intimacy and privacy to the test. Notably, there is an exacerbation of the sensitivity of public opinion, even though it is partly averse to the more loaded, explicit, generalist humor, patrolled by the politically incorrect, since the humor of the past could no longer be accepted today.The thesis seeks, through the theory of spheres, a junction between the place where humor is performed and the layers of protection that surround it, with the definition and analysis of it starting from an individualistic and a personalist viewpoint.Given the clash between fundamental rights, the Thesis was faced with the need to investigate methodological-legal aspects related to the materialization of freedom of expression, with traditional and modern theories of interpretation, with the essential core of fundamental, principled and weighting rights, in order to determine what is legally allowed and socially accepted and what is considered an abuse of rights. The problems that humor brings with it were also analysed, namely in terms of political (in)correctness, or the joke as an act of offense or hate speech, with examples from ECHR and CJUE case law, National Courts and international experiences on the subject.

Esta Tese propõe um mergulho na esfera do humor, apresentando seus limites, problemas, imperfeições, exageros, e propõe uma expressão pleonástica recorrente: “excessivamente excessivo”, noção segundo a qual o humor estará abusando da sua proteção constitucional.O riso fez sempre parte da vida humana, tendo sido encarado como pecaminoso e como mostra de uma realidade grotesca. Na realidade, mesmo diante de preconceitos e atitudes politicamente incorretas, de costumes e de religiões, o humor é um ato rebelde, ao ponto de até a psiquiatria avaliar o humor do paciente para determinar o tratamento. O humor também pode aviltar, ultrajar, e nesse sentido ele é chamado de escárnio, porque produz conflito. Apesar das diferenças, o conceito de humor pressupõe liberdade, que não necessita de classificação ou regulamentação, existindo por isso a dificuldade de ponderar entre direitos fundamentais. A questão do humor na sociedade tem sido a de sensibilizar para os temas mais polêmicos nos gracejos, com conflito entre a função social do humor e a garantia de proteção dos direitos individuais.Esta Tese trata do tema do humor enquanto propulsor de mudanças sociais, e suscita discussões que visam corrigir costumes ou educar socialmente os limites inerentes a uma sociedade globalizada e integrada, respaldando as tradições e características dos locais onde as piadas são contadas. As definições de humor que são utilizadas incluem os aspectos filosóficos, psicológicos, antropológicos e sociais, sem contudo esgotar o tema, ou definir o humor, buscando entender e garantir essa liberdade conquistada com muita dificuldade pelos povos que nos antecederam. A estrutura deste estudo comporta uma análise conceitual e histórica do humor, sem pretensão de o esgotar ou definir, passando pelas teorias que explicam a arte de fazer rir. Através dos estudos de Jónatas Eduardo Mendes Machado, mergulha-se em uma análise histórica do direito à liberdade de expressão, o qual não configura um direito absoluto e obriga a ponderar interesses sociais e individuais. Tal é o mote do presente estudo. Em homenagem ao Professor Dr. Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, introduz-se o direito à personalidade, passando pela integridade moral, honra, intimidade, privacidade, e o direito a não ser objecto de riso, também com análise da colisão entre direitos intrínsecos. Neste contexto, percebe-se que a sociedade moderna, globalizada e na era da pós-verdade, torna cada vez mais difícil fazer humor sem que os direitos relacionados com a intimidade e a privacidade sejam colocados à prova. Notadamente, existe uma exacerbação da sensibilidade da opinião pública, ainda que em parte ela seja avessa ao humor mais carregado, explícito, generalista, patrulhado pelo politicamente incorreto, uma vez que o humor de antigamente poderia não ser mais aceito nos dias atuais. A Tese busca, através da teoria das esferas, uma junção entre o local onde o humor é realizado e as camadas de proteção que o envolve, com a definição e a análise partindo de uma visão individualista e de uma visão personalista. A partir da colisão entre direitos fundamentais, a Tese deparou com a necessidade de apurar aspectos metodológico-jurídicos relacionados com a materialização da liberdade de expressão, com as teorias tradicionais e modernas de interpretação, com o núcleo essencial dos direitos fundamentais, principiológicos e de ponderação, verificando o que é juridicamente permitido e socialmente aceito e o que é considerado abuso do direito. Foram ainda analisados os problemas que o humor arrasta consigo, nomeadamente em matéria do politicamente (in)correto, ou da piada como ato de ofensa ou discurso do ódio, com exemplificação da jurisprudência do TEDH e do TJUE, dos Tribunais Nacionais e das experiências internacionais sobre o tema.