Utente e Consumidor nos Serviços Públicos Essenciais

Abstract

O presente estudo visa esclarecer a posição do utente de serviços públicos essenciais no seio do Direito do Consumidor.Partindo das dúvidas de certa forma deixadas pelo legislador no tratamento que fez desta matéria e da consideração do âmbito dogmático que acabou por enquadrar a prestação destes serviços públicos, a investigação centra-se na compreensão do Direito do Consumidor e do enquadramento jurídico dos serviços públicos essenciais, na análise dos conceitos de consumidor e de utente, e no exame das medidas que o ordenamento jurídico dedica à proteção destes sujeitos, na tentativa de perceber se o utente daqueles serviços é encarado como consumidor e, sobretudo, se também o utente que destina o serviço prestado a um fim profissional é ou deve ser como tal considerado, com as inerentes implicações.Trata-se, no fundo, de responder às seguintes perguntas: quais os limites do conceito de consumidor? Considerando as características dos serviços públicos essenciais e os traços definidores do utente destes serviços, até que ponto cabe este sujeito naqueles limites? Em que medida coincidem, na ratio e nas soluções consagradas, as disposições que protegem os consumidores em geral e as que protegem os utentes de serviços públicos essenciais? Poderá esta coincidência ajudar a sustentar a integração total do utente profissional no âmbito protetivo do Direito do Consumidor?Na sequência de uma introdução geral, a abordagem do tema faz-se em três partes, compreendendo: um capítulo de caracterização do Direito do Consumidor, de análise do conceito de consumidor e de apreciação das medidas dirigidas à proteção deste sujeito; um capítulo que desenvolve uma linha idêntica, mas relativamente aos serviços públicos essenciais e à posição do utente; um capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema.

This study aims to clarify the position of the essential public services user within Consumer Law.Based on the doubts that in a way arose from the legislator's approach to the matter and considering the dogmatic context that end up framing the provision of such public services, the investigation focuses on the understanding of Consumer Law and of the legal framework of the essential public services, on the analysis of the concepts of consumer and user, and on the examination of the measures that the legal system dedicates to the protection of these subjects, seeking to realize if the user of those services is regarded as a consumer and, above all, if the user that applies the service to a professional end is or should be considered as such, with the inherent implications.It is, in essence, about answering the following questions: what are the limits of the consumer concept? Considering the characteristics of essential public services and the defining traits of the user of these services, to what extent does this subject fit within those limits? To what extent do the provisions that protect consumers in general and those that protect users of essential public services coincide, in terms of ratio and established solutions? Could this coincidence help sustain the full integration of the professional user in the protective scope of Consumer Law?Following a general introduction, the theme is adressed in three parts, comprising: a chapter that characterizes Consumer Law, that analyzes the concept of consumer and that assesses the measures aimed at the protection of this subject; a chapter that develops a similar line regarding the essential public services and the position of the user; a chapter that explores the arguments favorable and unfavorable to the acknowledgement of the user as a consumer and that sets a statement on the issue.