As terras devolutas no Brasil: origem, regime jurídico e finalidade

Abstract

ARIMATÉA, J.R. The vacant lands in Brazil: origin, legal regime and purpose. Coimbra: University of Coimbra, 2022. Thesis (Doctorate - area of concentration: Sustainability, poverty and the welfare state). Advisor: Professor Ana Raquel Gonçalves Moniz.ABSTRACTThe study of vacant goods begins with an examination of the historical evolution of public goods and property, in general, indispensable to understanding the formation of the land system in Brazil, seen from Roman law, with the evolutionary adaptations of those goods in Visigothic law. The distinction between public goods and private goods is exclusive to the taxonomy of vacant goods, which arrived in Brazil with the Iberian monarchies, notably with the Portuguese monarchy. From Portugal, the transposition to the new colony was carried out with the observance of local peculiarities, dictating the foundations of Brazilian law after the proclamation of political independence. The matter is examined in all Brazilian Constitutions, as well as from the point of view of the public domain, specifying its legal nature, whether it is public or private, or whether it does not fit into any of these taxonomies. The content of the property right is examined with good scientific support for the proposed classification, as well as public lands and protected lands, with the scope to clarify the misunderstanding of the doctrinal classification of vacant lands as owned lands. The jus-philosophical justification of the public domain, latu sensu, on vacant lands, with the objective of implementing an agrarian system and reforming it, when necessary, which translates into objectives of the Law and the Social State, that is, the justice, high and security, preserving man, his dignity and his environment.KEYWORDS: Public goods. Private goods. Vacant lands. Classification of vacant lands. Environmental reserves. Indigenous lands.

ARIMATÉA, J. R. As terras devolutas no Brasil: origem, regime jurídico e finalidade. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2022. Tese (Doutorado – área de concentração: Sustentabilidade, pobreza e Estado social). Orientadora: Professora Doutora Ana Raquel Gonçalves Moniz. RESUMOO estudo dos bens devolutos começa com o exame da evolução histórica dos bens públicos e da propriedade, de um modo geral, indispensáveis à compreensão da formação do sistema fundiário do Brasil, vista a partir do direito romano, com as adaptações evolutivas daqueles bens no direito visigótico. A distinção entre os bens públicos e os bens privados é de relevância para a taxonomia dos bens devolutos, que chegam ao Brasil com as monarquias ibéricas, notadamente com a monarquia portuguesa. De Portugal, a transposição para a nova colônia foi efetuada com a observância das peculiaridades locais, ditando os fundamentos do direito brasileiro após a proclamação da Independência política. A matéria é examinada em todas as Constituições Brasileiras, assim como do ponto de vista do domínio público, visando esclarecer a sua natureza jurídica, se é pública ou privada, ou se não se enquadra em nenhuma dessas taxonomias. O conteúdo do direito de propriedade é examinado com a finalidade de dar suporte científico à classificação proposta, bem como as terras públicas e as terras protegidas, com o escopo de esclarecer o equívoco da classificação doutrinária das terras devolutas como sendo terras de propriedade pública. A justificativa jusfilosófica do domínio público, latu sensu, sobre as terras devolutas, com o objetivo de implantar um sistema agrário e fazer a sua reforma, quando necessária, o que se traduz em objetivos do próprio Direito e do Estado Social, quais sejam, a justiça, a finalidade e a segurança, preservando o homem, a sua dignidade e o seu ambiente.PALAVRAS CHAVES: Bens públicos. Bens privados. Terras devolutas. Classificação das terras devolutas. Reservas ambientais. Terras indígenas.