O Purgatório Processual do Direito da Concorrência Europeu: A Comissão Europeia, os Tribunais e o respeito pelos Direitos Fundamentais das Empresas

Abstract

In a context where the public enforcement of competition law faces new challenges in the global and digital economy, it is crucial to revisit classical concepts and recall the essence of the fundamental rights of undertakings in proceedings for competition law violations. With due attention to the investigatory powers of the European Commission, this study examines the challenges and balances inherent in protecting fundamental rights within the framework of European Union Law and the European Convention on Human Rights.Special emphasis is placed on safeguarding these defense rights during investigations, addressing fundamental issues such as the right to a fair and equitable process, the protection of privacy, and various principles rooted in the criminal processes of Member States. Throughout the dissertation, practical challenges and tensions are identified that arise in seeking to reconcile the imperatives of effective competition law enforcement with the full respect for the fundamental rights of companies. The study analyzes these interactions for their implications on the development of European jurisprudence and the construction of an equitable and efficient legal system.In the exposition, a comprehensive analysis of the treatment given to the defense rights of companies is waived in favor of their specialized categorization. By creating a problematic catalog of guarantees available to the company, through the individual treatment of their content and significant case law, the intention is to effect a transaction, moving from the realm of concepts contained in the competition sanctioning process to the individual sphere of the company that possesses such prerogatives.

Num contexto em que a aplicação pública do direito da concorrência é desafiada pelas novas questões da economia global e digital, importa revisitar conceitos clássicos e recordar a essência dos direitos fundamentais das empresas em processos por infração às regras da concorrência. Com a sua devida atenção aos poderes de investigação da Comissão Europeia, este estudo examina os desafios e equilíbrios inerentes à proteção dos direitos fundamentais no âmbito do Direito da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Particular atenção é dada à salvaguarda destes direitos de defesa durante as investigações, destacando problemas fundamentais como o direito a um processo justo e equitativo, a proteção da privacidade, e vários princípios com origem comum nos processos criminais dos Estados-Membros. Ao longo da dissertação, identificam-se os desafios práticos e tensões insurgentes na procura da conciliação dos imperativos da aplicação eficaz do direito da concorrência com o respeito integral pelos direitos fundamentais das empresas, analisando essas interações para o desenvolvimento da jurisprudência europeia e para a construção de um sistema jurídico equitativo e eficiente.Na exposição, abdica-se de uma análise geral ao tratamento dado aos direitos de defesa das empresas, preferindo pela sua categorização especializada. Ao elaborar um catálogo problematizante das garantias à disposição da empresa, mediante o tratamento individual do seu conteúdo e jurisprudência marcante, pretende-se uma transação, do universo de conceitos contidos no processo sancionatório da concorrência para a esfera individual da empresa que dispõe de tais prerrogativas.