Fundações do estado fiscal e alguns dos seus desafios actuais

Abstract

O Autor começa por referir o sentido do Estado de Direito como um Estado assente no conceito ocidental de constituição, vinculado assim ao primado da pessoa humana e à forma de produzir e distribuir na economia de mercado. Em correspondência, apresenta o Estado Fiscal como um Estado suportado financeiramente na referida economia, que, em termos subjectivos, se baseia no dever fundamental de pagar impostos e na centralidade dos contribuintes nas relações tributárias numa perspectiva também intergeracional. Termina com os desafios actuais traduzidos na insustentabilidade fiscal do Estado, na erosão da figura dos impostos, na alteração do papel dos actores tributários e nos problemas decorrentes do desgaste do mundo físico, da digitalização económica e da pressão fiscal sobre as realidades físicas.