DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES - UM PRIMEIRO RETRATO

Abstract

Os municípios portugueses são a base territorial da administração pública (AP) e têm muitas políticas sociais ou de proximidade adaptadas às necessidades da população e à realidade regional. Em 2019, o Governo, numa perspetiva de descentralização, concretizou a transferência de algumas competências da saúde para os municípios (municipalização da saúde), implicando alterações no modelo de governação local.Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de municipalização da saúde (2019-presente) sob 3 perspetivas distintas: (1) a evolução do processo de transferência; (2) a evolução dos custos e transferências anuais da Administração central para os municípios; (3) o cumprimento dos requisitos legais, nomeadamente os aspetos relacionados com a Estratégia Municipal de Saúde (EMS) e o Conselho Municipal de Saúde (CMS).Foi construída uma base de dados para suportar uma análise nacional e regional recorrendo a diversas fontes: dados do Portal do Município relativos à transferência de competências e aos custos anuais associados (edifícios, logísticos, pessoal operacional); dados estatísticos do INE relativos aos municípios; dados de organização do Portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS); e dados relacionados com a descentralização de competências recorrendo aos sítios dos municípios.Atualmente, 86 dos 201 municípios elegíveis aceitaram transferir responsabilidades na saúde, com aumento significativo na população afetada desde 2019 (147,59%). Os custos totais aumentaram em média 36,20% devido a negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). No entanto, apenas 11 municípios (12,79%) elaboraram a EMS e 18 (24,93%) criaram o CMS. Apenas 7 dos 11 municípios (63,64%) tornam o EMS público nos seus sítios.Os resultados mostraram um aumento no número de municípios que aceitam a transferência de competências na saúde ao longo dos anos, refletindo o interesse em ter mais controlo sobre políticas e serviços de saúde locais. A descentralização, em teoria, permite uma gestão mais eficiente dos cuidados de saúde, embora haja preocupações com a distribuição desigual de profissionais de saúde em áreas carentes e possíveis impactos negativos associados.

Portuguese municipalities are the territorial base of the public administration (AP) and have many social or neighbourhood policies adapted to the needs of the population and the regional reality. In 2019, with a view to decentralisation, the government transferred some health competences to the municipalities (municipalisation of health), implying changes to the local governance model.This work aims to analyse the process of municipalisation of health (2019-present) from 3 different perspectives: (1) the evolution of the transfer process; (2) the evolution of annual costs and transfers from the central administration to the municipalities; (3) compliance with legal requirements, namely aspects related to the Municipal Health Strategy (EMS) and the Municipal Health Council (CMS).A database was built to support a national and regional analysis using various sources: data from the Municipal Portal on the transfer of competences and the associated annual costs (buildings, logistics, operational staff); INE statistical data on municipalities; organisational data from the National Health Service (SNS) Portal and the Central Administration of the Health System (ACSS); and data related to the decentralisation of competences using municipal websites.Currently, 86 of the 201 eligible municipalities have agreed to transfer health responsibilities, with a significant increase in the population affected since 2019 (147.59%). Total costs have increased by an average of 36.20 per cent due to negotiations between the government and the National Association of Portuguese Municipalities (ANMP). However, only 11 municipalities (12.79%) have drawn up the EMS and 18 (24.93%) have created the CMS. Only 7 of the 11 municipalities (63.64%) make the EMS public on their websites.The results showed an increase in the number of municipalities accepting the transfer of health competences over the years, reflecting an interest in having more control over local health policies and services. Decentralisation, in theory, allows for more efficient healthcare management, although there are concerns about the unequal distribution of healthcare professionals in deprived areas and possible associated negative impacts.