A TRIBUTAÇÃO DAS MULTINACIONAIS: VISÃO SOBRE O PRISMA DA DIGITALIZAÇÃO, DA CONCORRÊNCIA FISCAL E DO ABUSO FISCAL

Abstract

Our study was developed based on concerns about the low, and sometimes nonexistent, tax burden borne by multinational companies, juxtaposing the poles of legality and immorality. We sought to provide an understanding of the context in which this situation arises and the evolution it has undergone. Although it is a comprehensive and multifaceted subject, we placed greater emphasis on what we believe to be the key points surrounding its taxation: tax abuse and tax competition. Nonetheless, in order to bring our research up to date, it is necessary to also consider the prism of digitization, which has greatly influenced International Tax Law. As such, we addressed both classical and "modern" issues and their intersections. The international community, aware of the risks and consequences of erosion of the tax base and profit shifting, considers combating these phenomena and dispelling a certain image of discoordination as one of the major challenges of the 21st century. There are numerous challenges posed by digitization, and the formal limitation of international taxation has recognized them and sought to address them. Therefore, we conducted an analysis of the main obstacles and measures adopted. However, the responses provided are difficult to reach a consensus on and require thorough debate, as Taxation is an area that is always prone to generating conflicts. Between the adaptation of classical concepts and the implementation of new measures, we are witnessing what appears to be a reconfiguration of the international tax system and a consequent shift from bilateralism to multilateralism, facilitated by international cooperation.

O nosso estudo foi desenvolvido a partir das preocupações da reduzida, e por vezes inexistente carga fiscal tributária suportada pelas empresas multinacionais, colocando em confronto os polos da licitude e imoralidade. Procuramos, para tal, conferir uma visão sobre o contexto em que a mesma é possibilitada e a evolução que tem vindo a sofrer. Embora seja um tema abrangente e multifacetado, colocamos maior ênfase naqueles que são, quanto a nós, os pontos-chave que rodeiam a sua tributação: o abuso e a concorrência fiscais. Não obstante, de modo alavancar a nossa pesquisa para os dias de hoje, foi também necessário, em complemento, convocar o prisma da digitalização, que muito tem influenciado o DFI. Abordamos, assim, tanto problemáticas clássicas como as mais “modernas” e os seus cruzamentos. A comunidade internacional, ciente dos riscos e consequências dos fenómenos da erosão da base tributária e transferências de lucros, tem como um dos grandes desafios do século XXI o seu combate, e, assim, apagar uma certa imagem de descoordenação. Muitos são os desafios impostos pela digitalização, sendo que a limitação formal da tributação internacional tem vindo a reconhecê-los e procurar solucioná-los, pelo que procurámos realizar uma análise sobre os principais obstáculos e medidas adotadas. Todavia, as respostas fornecidas são de difícil consenso e necessitam de afincado debate, sendo a Fiscalidade uma área sempre suscetível de criar conflituosidade. Entre a adaptação de conceitos clássicos e a emissão de novas medidas, assistimos ao que aparenta ser uma reconfiguração do sistema de tributação internacional e consequente viragem do bilateralismo para o multilateralismo, possibilitada pela cooperação internacional.