AS CIÊNCIAS FORENSES NAS AÇÕES ENCOBERTAS: ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA E RECOLHA DE PROVA MATERIAL

Abstract

This master's dissertation was developed as part of the 2nd Cycle of Studies leading to the degree of Master in Forensic Medicine and Forensic Sciences at the Faculty of Medicine of the University of Coimbra. In line with the efforts to adapt the justice system and criminal action to the evolving, increasingly complex, and adaptable nature of criminal reality, much debate has centered around undercover operations. This includes discussions about their legitimacy, ethical boundaries, applicability, and the rationale for their utilization. As a means of obtaining evidence and constituting a special technique within the criminal investigation, undercover operations prove to be an extremely relevant resource for the justice system, particularly concerning the investigation of highly organized, violent, and complex criminal activities. Undoubtedly, physical evidence has also become increasingly important in the criminal process, given its characteristics related to assertiveness, reliability, and the potential for probative value. In seeking to connect these two aspects, we aim to understand their compatibility and operational coordination. The results allow us to conclude that there are no legal barriers imposed on the search and collection of physical evidence during an undercover operation, and this practice should be actively encouraged, starting with comprehensive training for undercover agents in the field of Forensic Science and Scientific Police, ensuring their competent performance in this matter.

A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no âmbito do 2.º Ciclo de Estudo, conducente à obtenção do grau de Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses, na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Acompanhando o esforço de adaptação do sistema de justiça e de ação penal à evolução da realidade criminal, cada vez mais complexa, moldável e impermeável às metodologias tradicionais de investigação criminal, muito se tem debatido sobre as ações encobertas, nomeadamente quanto à sua legitimidade, aos seus limites éticos, à sua aplicabilidade e à fundamentação para a sua utilização. Enquanto meio de obtenção de prova, e constituindo-se como uma técnica especial de investigação criminal, as ações encobertas demonstram-se como um recurso extremamente relevante para o sistema de justiça, particularmente no que concerne à investigação da criminalidade altamente organizada, violenta e complexa. Inquestionavelmente, também a prova material tem assumido uma crescente importância no processo penal, atendendo às suas caraterísticas relativas à assertividade, fiabilidade e ao potencial de valoração probatório. Na tentativa de articular estas duas figuras, procuramos perceber da sua compatibilidade e capacidade de articulação operacional. Os resultados permitem concluir que não existem entraves legais impostos à pesquisa e recolha de prova material no decurso de uma ação encoberta, devendo esta prática ser inclusivamente fomentada, desde logo, ab initio, ministrando formação suficiente aos agentes encobertos na área das Ciências Forenses e da Polícia Cientifica, para garantir o competente desempenho de funções nesta matéria.