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https://hdl.handle.net/10316/11113
Título: | Os quadros jurídicos da economia social - uma introdução ao caso português | Autor: | Namorado, Rui | Data: | Mai-2006 | Editora: | Centro de Estudos Sociais | Citação: | Oficina do CES. 251 (2006) | Resumo: | Neste texto, vai proceder-se a uma análise introdutória do enquadramento jurídico da economia social, no caso português. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades por ela envolvidas, bem como sobre a relação dessa qualificação com a pertença à economia social de cada um deles. Delinear-se-á então um panorama do seu enquadramento jurídico-constitucional, sendo depois genericamente comentadas as leis comuns que regulam o sector em causa. Nesta medida, começará por se procurar saber em que medida o “sector cooperativo e social”, consagrado na Constituição da República Portuguesa, corresponde ao conjunto de organizações designado por “economia social”. Depois, continuará a percorrer-se a temática proposta, podendo tocar-se num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11113 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FEUC- Vários I&D CES - Oficina do CES |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Os quadros jurídicos da economia social.pdf | 193.38 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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