Os quadros jurídicos da economia social - uma introdução ao caso português

Abstract

Neste texto, vai proceder-se a uma análise introdutória do enquadramento jurídico da economia social, no caso português. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades por ela envolvidas, bem como sobre a relação dessa qualificação com a pertença à economia social de cada um deles. Delinear-se-á então um panorama do seu enquadramento jurídico-constitucional, sendo depois genericamente comentadas as leis comuns que regulam o sector em causa. Nesta medida, começará por se procurar saber em que medida o “sector cooperativo e social”, consagrado na Constituição da República Portuguesa, corresponde ao conjunto de organizações designado por “economia social”. Depois, continuará a percorrer-se a temática proposta, podendo tocar-se num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito.