O impacto das dívidas na vida conjugal: Algumas questões processuais no quadro da responsabilidade pré-executiva e executiva por dívidas dos cônjuges

Abstract

Nos dias de hoje, reconhece-se cada vez mais a necessidade de intensificar o debate acerca das regras da responsabilidade que envolvem os cônjuges e a gestão económica do lar. A presente dissertação tem como objetivo incentivar os nubentes a conhecerem melhor as “regras do jogo”, para uma tomada de decisão mais racional e informada do regime patrimonial. A escolha de um regime de comunhão de bens implica, no âmbito processual, uma maior amplitude da responsabilidade patrimonial, pois conforme há mais direitos, também há mais obrigações e dívidas compartilhadas. Ao longo desta investigação, procuraremos responder a questões processuais relacionadas com a responsabilidade pré-executiva e executiva por dívidas dos cônjuges. A primeira questão objeto de estudo traduz-se na possibilidade de arresto de bens comuns em procedimento instaurado apenas contra um dos cônjuges e a sua compatibilidade com a citação do cônjuge do requerido para requerer a separação de bens, de acordo com o artigo 740.º do CPC, que é aplicável à penhora de bens comuns em execução movida apenas contra um dos cônjuges. A segunda questão envolve a reflexão sobre o regime da penhora em execução movida contra um dos cônjuges, assim como os incidentes de comunicabilidade da dívida regulados nos artigos 740.º a 742.º e a comparação com o artigo 825.º do CPC de 2003. Neste sentido, serão analisadas as soluções consagradas em alguns sistemas jurídicos estrangeiros para lidar com o problema de execução movida exclusivamente contra o cônjuge devedor. A última parte da dissertação será dedicada ao estudo da penhora do salário do cônjuge não executado, onde verificamos que sendo movida uma ação executiva contra um dos cônjuges, por dívida própria, é admissível a penhora do salário do cônjuge não devedor, por não se conhecerem bens próprios do executado, o que pode comprometer a harmonia da vida familiar. Num mundo em que as relações sociais e familiares estão em constante transformação, evidentemente, o Direito deve adaptar-se e evoluir para enfrentar adequadamente os problemas decorrentes desse progresso.

Nowadays, the need to intensify the debate about the rules of responsibility involving spouses and the economic management of the home is increasingly recognized. This dissertation aims to encourage the intended spouses to better understand the “rules of the game”, for a more rational and informed decision-making on the patrimonial regime. The choice of a common property regime implies, in the procedural scope, a greater range of patrimonial responsibility, since as there are more rights, there are also more shared obligations and debts.On the course of this investigation, we will try to answer some procedural issues related to pre-executive and executive responsibility for the debts of spouses. The first issue under study is the possibility of seizing common property in a procedure brought against only one of the spouses and its compatibility with summoning the spouse of the defendant to request the separation of property, in accordance with article 740.º of the CPC, which is applicable to the execution of common assets moved only against one of the spouses. The second question involves a reflection on the regime of execution filed against one of the spouses, as well as the incidents of communicability of the debt regulated in articles 740.º to 742.º and the comparison with article 825.º of the CPC of 2003. In this regard, the solutions enshrined in some foreign legal systems will be analyzed to deal with the problem of execution brought exclusively against the debtor spouse. The last part of the dissertation will be dedicated to the study of the attachment of the salary of the non-debtor spouse, where we verify that, when an executive action is filed against one of the spouses, due to their own debt, the attachment of the salary of the non-debtor spouse is admissible, when there is a lack of knowledge regarding personal assets of the debtor, which can compromise the harmony of family life. In a world where social and family relations are in constant transformation, obviously, the Law must adapt and evolve to adequately face the problems resulting from this progress.