O IMPOSTO COMO PRESSUPOSTO DO ESTADO FISCAL: PREÇO DA LIBERDADE, CUSTOS DOS DIREITOS E DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO

Abstract

No contexto de recentes manifestações doutrinárias e políticas no sentido de impor ao imposto a natureza de restrição dos direitos fundamentais de propriedade e liberdade, o presente estudo desponta para a retomada dos fundamentos do estado fiscal que caracterizam grande parte dos Estado Moderno, isto com o objetivo de legitimar o imposto como pressuposto do estado fiscal e elucida-lo como instrumento de libertação do homem, de efetivação do primado da dignidade da pessoa humana e do livre exercício dos direitos fundamentais, sejam dos direitos individuais de liberdade e de propriedade privada sejam dos direitos sociais, econômicos e culturais. A partir de pesquisa bibliográfica e documental de obras especializadas e relacionadas aos temas da formação do estado, da história do imposto, dos custos dos direitos fundamentais e dos deveres fundamentais, o trabalho se propõe a compreender a constituição do Estado Moderno como estado de direito e fiscal encerra a relação intrínseca e virtuosa entre liberdade, responsabilidade e imposto. Essa responsabilidade traduz-se no “preço” suportado pelos cidadãos para assegurar suas liberdades. A partir da noção do imposto como preço da liberdade, o estudo dedica-se a lançar luz para os custos dos direitos fundamentais, especialmente com o objetivo de justificar a imposição tributária como instrumento necessário e adequado para a materialização dos direitos fundamentais, ocasião em que são expostas as ações estatais como consequência jurídica da consagração de tais direitos e os custos que lhe são inerentes. Nesta altura, busca-se o entendimento da expressão custos dos direitos fundamentais, relacionando-a às preocupações fiscais e orçamentárias do estado voltadas para a consecução dos direitos consagrados no estado de direito, sejam de ordem individual, social, econômica ou cultural. Finalmente, a partir da elucidação da formação e das características do estado fiscal, apresentando-se o imposto como preço da liberdade e instrumento de realização e concretização dos direitos fundamentais à luz dos custos que lhe são inerentes, estará formada a base teórica necessária para perquirir a posição jurídica da obrigação de pagar imposto na ordem constitucional vigente, assinalando-a como dever fundamental.

In the context of recent doctrinal and political manifestations in the sense of imposing to the tax the character of restriction of the fundamental rights of property and freedom, the present study emerges for the resumption of the fundamentals of the rule of law and fiscal state that characterize great part of the Modern State, that is with the objective of legitimizing the tax as a presupposition of the fiscal state and elucidating it as an instrument for the liberation of man, for the realization of the primacy of the human dignity and the free exercise of fundamental rights, whether individual rights of freedom and property deprived of social, economic and cultural rights. Based on a bibliographical and documentary research of specialized works related to the formation of the state, the history of the tax, the costs of fundamental rights and fundamental duties, the work proposes to understand the constitution of the Modern State as a rule of law and fiscal state tax encloses the intrinsic and virtuous relationship between liberty, responsibility and tax. This responsibility translates into the “price” borne by citizens to secure their liberty. From the notion of tax as the price of liberty, the study is dedicated to shedding light on the costs of fundamental rights, especially with the aim of justifying tax imposition as a necessary and adequate instrument for the materialization of fundamental rights, when are exposed as state actions as a legal consequence of the consecration of such rights and the costs that are inherent to it. At this point, an understanding of the expression costs of fundamental rights is sought, relating it to the fiscal and budgetary concerns of the state treated for the attainment of rights enshrined in the rule of law, whether of an individual, social, economic or cultural nature. Finally, from the elucidation of the formation and characteristics of the fiscal state, presenting the tax as the price of liberty and an instrument of realization and realization of fundamental rights pursuant to the costs that are inherent to it, the necessary theoretical basis will be formed to investigate the legal position of the obligation to pay tax in the current constitutional order, marking it as a fundamental duty.