O dever de informação do trabalhador e o “direito à mentira”

Abstract

O direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito fundamental dos [candidatos a] trabalhadores. Este direito fundamental é constantemente colocado em causa no âmbito da relação laboral, nomeadamente, por conta do dever de informação que recai sobre aquela que é posição mais débil de tal relação: o trabalhador ou candidato a emprego. Neste sentido, torna-se importante perceber o conteúdo do dever de informação do trabalhador, que consta, essencialmente, dos artigos 106.º e 17.º do CT. Percebendo o conteúdo do dever de informação do trabalhador, a nossa dissertação tenta compreender quais os mecanismos de que o trabalhador ou candidato a emprego dispõem para fazer face a questões ilegítimas, isto é, questões sobre aspetos que não estão abrangidos pelo já mencionado dever de informação. Quanto aos mecanismos capazes de proteger a parte mais débil da relação laboral, a dissertação aborda a insuficiência do direito ao silêncio para salvaguarda dos interesses do empregador e do candidato a emprego. Perante tal insuficiência, somos levados para o mundo da eventual admissibilidade do “direito à mentira”.A presente dissertação aborda ainda quais as consequências de uma eventual mentira quando se considera que esta é violadora do princípio da boa-fé. Desde a responsabilidade civil pré-contratual até à invocação do erro ou dolo como fundamento de anulabilidade do contrato de trabalho, por conta da violação de deveres de lealdade e de cooperação.Por outro lado, se a mentira se considera legítima, quer seja um direito em si mesmo ou não, importa refletir sobre a sua aplicação quer na fase pré-contratual ou de negociações, quer no decurso do contrato de trabalho. Então, podemos afirmar que esta dissertação pretende delimitar positiva e negativamente o dever de informação do trabalhador e definir quais os meios ou mecanismos de defesa que a parte mais débil da relação laboral tem a seu favor.

The right to privacy and the protection of private life is a fundamental right of [job applicants and] workers. This fundamental right is constantly challenged within the scope of the employment relationship, particularly due to the duty of disclosure imposed on the person in the weaker position in that relationship: the worker or job applicant. Regarding that, it is important to understand the content of the worker's duty of disclosure, which is primarily set in Articles 106 and 17 of the Labor Code. By understanding the content of the worker's duty of disclosure, this dissertation aims to determine the available mechanisms for the worker or job applicant to address illegitimate questions meaning, questions regarding aspects not covered by the aforementioned duty of disclosure.Regarding the mechanisms capable of protecting the weaker part in the employment relationship, this dissertation addresses the inadequacy of the right to silence in safeguarding the interests of both the employer and the job applicant. Faced with such inadequacy, we are led into the realm of the potential admissibility of the "right to lie."This dissertation also explores the consequences of a potential lie when it is considered to be a violation of the principle of good faith. From pre-contractual civil liability to invoking error or fraud as grounds for the annulment of an employment contract due to the breach of loyalty and cooperation duties.On the other hand, if lying is considered legitimate, whether as a right in itself or not, it is important to reflect on its application both during the pre-contractual or negotiation phase and throughout the course of the employment contract.Therefore, we can assert that this dissertation seeks to establish both the positive and negative boundaries of the worker's duty of disclosure and define the means or defense mechanisms available to the weaker part in the employment relationship.