O ESTUDO JURÍDICO DA FLORESTA AMAZÔNICA - A INTEGRAÇÃO DE CONCEITOS CIENTÍFICOS NO DIREITO E A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA FLORESTA

Abstract

A relação harmônica entre Homem/Natureza conhecida no início da constituição das civilizações foi rompida pelas mudanças de comportamento da sociedade, pelos avanços econômicos, acompanhados do industrial e tecnológico. Com toda essa modernização, a visão orgânica do mundo deu lugar a um cenário de crise ambiental, que exigiu esforço internacional entre os Estados e um esforço jurídico para a mudança de paradigma nessa relação. Surge então a consciência ética ambiental, acompanhada de novos conceitos científica e juridicamente comprovados, como os serviços dos ecossistemas e o pagamento por serviços ambientais que serão analisados nas suas versões teóricas e prático-jurídica. Nesse contexto, este trabalho apresenta a Floresta Amazônica e toda sua riqueza de biodiversidade como um objeto jurídico único, alvo de inúmeros crimes ambientais e questões sociais que constituem um grande desafio para o governo brasileiro. O que se pretende de fato analisar ao longo da pesquisa é se o resultado dessa evolução da consciência ético-jurídica ambiental, associada ao desenvolvimento e integração com outras ciências, o avanço legislativo, a adoção de novos conceitos sócio-jurídicos e jurídico-econômicos, para além das políticas públicas em busca de um desenvolvimento sustentável, tem efetivamente contribuído para a proteção da Floresta Amazônica. Para tanto, serão analisados alguns indicadores jurídicos de efetividade da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n°14.119/21).

The harmonious relationship between Man/Nature known at the beginning of the constitution of civilizations was broken by changes in society's behavior, by economic advances, accompanied by industrial and technological developments. With all this modernization, the organic vision of the world gave way to a scenario of environmental crisis, which required an international effort between States and a legal effort to change the paradigm in this relationship. Then comes the ethical environmental awareness, accompanied by new scientifically and legally proven concepts, such as ecosystem services and payment for environmental services that will be analyzed in their theoretical and practical-legal versions. In this context, this research presents the Amazon Forest and all its richness of biodiversity as a unique legal object, the target of numerous environmental crimes and social issues that constitute a great challenge for the brazilian government. What is actually intended to be analyzed throughout the research is whether the result of this evolution of environmental ethical-legal awareness, associated with the development and integration with other sciences, legislative advances, the adoption of new socio-legal and legal-economic concepts, in addition to public policies in pursuit of sustainable development, it has effectively contributed to the protection of the Amazon Forest. For this purpose, some legal indicators of the effectiveness of the National Policy of Payment for Environmental Services, law n°14.119/21 will be analyzed.