As Assimetrias de Residência Fiscal apreciadas à luz da Lei n.º 24/2020

Abstract

Com o advento da globalização e a internacionalização da economia, as empresas passaram a ter uma atividade plurilocalizada, o que implica a aplicação de disposições de diferentes ordenamentos jurídicos que nem sempre atuam de forma harmonizada, levando a que se gerem conflitos de qualificação de uma mesma realidade entre dois ou mais Estados. A estes conflitos de qualificação dá-se o nome da Assimetrias Híbridas, que aparecem no campo do Direito Internacional Fiscal como uma técnica de Planeamento Fiscal Agressivo, constituindo um problema recente, que contribui para o fenómeno da erosão de bases e transferência de lucros. As Assimetrias, a par do fenómeno de Erosão de Bases e Transferência de Lucros são os responsáveis por colocar em crise a equidade, a transparência e a receita fiscal dos diferentes Estados. A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar uma das modalidades de assimetria, nomeadamente as Assimetrias de Residência Fiscal, originadas por Entidades Duplamente Residentes, o que ocorre pelo reconhecimento de residência fiscal à mesma entidade jurídica, por parte de dois ordenamentos jurídicos distintos. Adicionalmente, pretende-se compreender o regime jurídico português das Assimetrias Híbridas, em especial das Assimetrias de Residência Fiscal, que constituíram um aditamento ao Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, operado através da Lei n.º 24/ 2020 de 6 de julho, que tem por base o contributo das organizações internacionais, nomeadamente as recomendações e o Plano BEPS da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE, como também o pacote de Diretivas Anti Elisão Fiscal da União Europeia. Portugal como Estado-Membro da União é obrigado a transpor estas diretivas, sendo a solução legislativa adotada para as Assimetrias de Residência Fiscal, uma solução que reproduz quase na íntegra a decorrente da Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017.

Upon the advent of globalization and the internationalization of the economy, companies started employing a multi-localized activity, which implies the application of provisions from different legal systems that do not always act harmoniously, leading to qualification conflicts of the same reality between two or more States. These qualification conflicts are called Hybrid Mismatch Arrangements, which are used in the field of International Tax Law as an Aggressive Tax Planning technique. This constitutes a recent problem, contributing to the phenomenon known as Base Erosion and profit transfer. The Hybrid Mismatch, along with the phenomenon of base erosion and profit Shifting, are responsible for the crisis that has settled over equity, transparency and tax revenue in different States. This master’s dissertation aims to analyse one type of the aforementioned Hybrid Mismatch Arrangements, specifically the Tax Residency Mismatches, originated by Dual Resident Entities, which occur when the same legal entity is recognized by two different legal systems for tax residence.Furthermore, it is also intended to understand the Portuguese legal system of Hybrid Mismatch Arrangements, Tax Residency Mismatches in particular, which constituted an addition to the Corporate Income Tax Code, operated through Law no. 24/2020 of July 6th, which is based on the contribution of international organizations, namely the Organization for Economic Cooperation and Development – OECD’s recommendations and BEPS Plan, as well as the European Union’s package of Anti-Tax Avoidance Directives.As a Member State of the Union, Portugal is bound to transpose these directives with the legislative solution being adopted for Tax Residency Mismatches, a solution that mirrors almost in full the result of Directive (EU) 2017/952 of the Council of May 29th, 2017.