A NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE E A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS: O NOVO ARTIGO 12.º-A - WORK IN PROGRESS

Abstract

O presente estudo versa sobre o tema do enquadramento jurídico dos prestadores de serviços em plataformas digitais, principais responsáveis pelo fenómeno crescente da economia on demand. Cometida em seguir um caminho lógico e consolidado, são abordados conceitos basilares como o conceito de trabalhador, empregador, empresa laboral e tempo de trabalho, após o que nos lançaremos na intrincada análise das propostas e soluções avançadas pelo ordenamento jurídico laboral português e pelas instâncias internacionais para o tema da qualificação jurídica dos trabalhadores das plataformas digitais e todos os desafios conexos. A dissertação está esquematicamente organizada de acordo com 5 (cinco) capítulos adicionais à conclusão, sendo que o primeiro trata do enquadramento teórico da matéria em análise, no qual se incita à reflexão sobre temas mais genéricos e primordiais; o segundo capítulo alude ao caso concreto do trabalho nas plataformas digitais e à problemática da qualificação jurídica nesta forma de organização de trabalho. Neste, disserta-se sobre as particularidades do serviço via apps, desde o acesso ao serviço, passando pelo funcionamento das aplicações, até aos fundamentos das plataformas para afastar a qualificação dos trabalhadores das aplicações como trabalhadores subordinados. No capítulo III existe uma ponderação alargada sobre quesitos diretamente afins com a questão da qualificação jurídica: referimo-nos a matérias de saúde, segurança, não discriminação, entre outros. Seguidamente, e no capítulo IV, a atenção é dirigida para as soluções avançadas para a regulamentação deste tipo de serviços na União Europeia e em Portugal. Finalmente, o último capítulo encerra um estudo de direito comparado, por referência a decisões jurisprudenciais relevantes na resposta ao problema da qualificação jurídica, que nos farão refletir sobre o tema de acordo com uma perspetiva mais abrangente.

This study focus on the legal framework of service providers on digital platforms, which are the main drivers of the growing phenomenon of the on-demand economy. Following a logical and consolidated path, fundamental concepts such as the definition of worker, employer, labor company, and working time are addressed, followed by a thorough analysis of the proposals and solutions put forward by the Portuguese labor legal system and international instances regarding the legal classification of workers in digital platforms and all related challenges. The dissertation is systematically organized into five additional chapters, in addition to the conclusion. The first chapter deals with the theoretical framework of the subject under analysis, inviting reflection on broader and fundamental themes. The second chapter refers to the specific case of work in digital platforms and the issue of legal classification in this form of work organization. Here, the particularities of app-based services are discussed, ranging from access to services, the functioning of applications, to the platform's grounds for denying the classification of workers within these apps as subordinate employees. Chapter III extensively weighs considerations directly related to the issue of legal classification, such as health, safety, non-discrimination, among others. Subsequently, in Chapter IV, attention is directed towards advanced solutions for regulating this type of service in the European Union and in Portugal. Finally, the last chapter concludes with a comparative law study, referencing relevant jurisprudential decisions in response to the issue of legal classification, which will prompt us to reflect on the topic from a broader perspective.