O cumprimento defeituoso e falta de conformidade do bem no contrato de compra e venda

Abstract

A presente dissertação pretende analisar o instituto do cumprimento defeituoso e a falta de conformidade do bem no âmbito do contrato da compra e venda. O cumprimento defeituoso ocorre quando a prestação realizada pelo devedor não coincide com o objeto da obrigação a que estava adstrito, seja pela falta de requisitos ou pela falta de qualidades da prestação. Este trabalho versa sobre as situações em que o vendedor não cumpre a sua obrigação de forma perfeita, apesar de proceder à entrega da coisa devida, não o faz da forma expectada.Veremos que não é feita uma menção clara por parte do Código Civil quanto ao instituto do cumprimento defeituoso: os seus efeitos específicos não estão definidos no título das obrigações em geral, apenas lhe é feita menção indiretamente. Por essa razão começaremos exatamente por analisar e clarificar este instituto e a partir daí e através da doutrina do Direito Civil vamos conferir as particularidades do cumprimento defeituoso associando-o a situações usuais do dia a dia para uma melhor compreensão da resolução das mesmas. Apesar de se referir apenas em termos gerais no artigo 799º/1, o CC dá tratamento ao tema em sede dos contratos em especial, analisaremos as hipóteses especiais verificadas no contrato de compra e venda de bens de modo a obter respostas ao vasto conjunto de problemas relacionados com este contrato associando-o à venda de coisas defeituosas prevista nos arts.913º a 922º do CC. Faremos também uma importante reflexão sobre os diplomas relacionados com estas matérias, recorrendo ao Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro, sobre a venda de bens de consumo e Decreto de 16 de dezembro de 1886 que diz respeito à venda de animais defeituosos.

This dissertation intends to analyse the institute of defective compliance and the lack of conformity of the asset within the scope of the purchase and sale contract. Defective fulfilment occurs when the service performed by the debtor does not coincide with the object of the obligation to which he was attached, either due to the lack of requirements or the lack of qualities of the service. This paper deals with the situations in which the seller does not fulfil his obligation perfectly, despite proceeding to the delivery of the thing due, he does not do it in the expected way. We will see that a clear mention is not made by the Civil Code regarding the institute of defective fulfilment: its specific effects are not defined in the title of the obligations in general, it is only mentioned indirectly. For this reason, we will start exactly by analysing and clarifying this institute and from there and through the doctrine of Civil Law we will check the particularities of defective compliance associating it with usual everyday situations for a better understanding of their resolution. Although it refers only in general terms in article 799/1º, the Civil Code deals with the subject in particular contracts, we will analyse the special hypotheses verified in the contract for the purchase and sale of goods in order to obtain answers to the wide range of problems related to this contract by associating it with the sale of defective things provided for in articles 913º to 922º of the Civil Code. We are going to do a reflection on diplomas directly correlated with such matters, requiring us to recourse to the Decree-law nº 84 from 2021 from 18h of october, concerning to the sale of consumer goods, and the decree from 16th of december, 1886 with respect to the sale of defective animals.