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https://hdl.handle.net/10316/11088
Title: | A influência das condições organizativas para a independência do poder judicial em Portugal | Authors: | Dias, João Paulo Almeida, Jorge |
Issue Date: | Aug-2007 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Citation: | Oficina do CES. 281 (2007). | Abstract: | Sempre que se analisa a separação dos poderes estatais (legislativo, executivo e judicial) deve ser tida em consideração a natureza e a forma de organização subjacente a essas relações. Quer dizer que, como é comummente aceite, a independência de cada um dos poderes estatais depende das condições em que é exercido. Deste modo, sempre que se pretende estudar a independência do poder judicial, face aos poderes executivo e legislativo, há que compreender as condições internas e externas em que é desempenhada. Por condições internas, referimo-nos à organização do poder judicial, que permite um maior ou menor desempenho independente dos juízes e magistrados do Ministério Público. Por condições externas, referimo-nos à capacidade dos poderes executivo e legislativo de alterar a arquitectura do sistema judicial e as condições nas quais os actores judiciais desempenham as suas funções. Esta análise será feita tendo como pano de fundo a realidade portuguesa. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11088 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FEUC- Vários I&D CES - Oficina do CES |
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