Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência em Portugal: Razões para a sua escassez

Abstract

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) podem constituir uma importante ferramenta fiscal utilizada pelas empresas multinacionais (EMN) para lhes garantir uma maior segurança fiscal. Os APPT podem ser benéficos, tanto para o contribuinte como para a administração fiscal, pois implicam uma cooperação entre as partes envolvidas, resultando numa redução dos custos de compliance e de inspeção, eliminação de possíveis penalidades fiscais e numa maior capacidade para eliminar a dupla tributação. Contudo, o seu número não parece validar tal acervo de vantagens, especialmente no que toca ao caso português. Assim, este estudo foca-se na análise das razões que geram a escassez de celebração de APPT em Portugal. Em termos gerais, conclui-se que este mecanismo apresenta algumas desvantagens e acarreta custos, nomeadamente no que toca ao tempo que demora, às taxas a serem pagas aquando da sua negociação e aos riscos de divulgação de informações confidenciais. Quanto ao caso português, em particular, destacam-se os requisitos de informação da legislação portuguesa como uma das principais causas que estão na base de este ser um instrumento fiscal pouco utilizado. Dado que tais exigências incluem pedidos de informação sensíveis centrais ao negócio e cuja partilha, por parte das EMN, não é manifestamente elevada e revela-se onerosa e intrusiva. Assim, embora as desvantagens deste tipo de mecanismos se apresentem em menor número face às vantagens, em muitos casos acabam por ter um peso superior e preponderante, levando as empresas a optar pela via tradicional, mesmo que esta possa culminar numa inspeção tributária aos preços de transferência.Palavras-chave: acordos prévios sobre preços de transferência; empresas multinacionais; segurança fiscal; escassez; preços de transferência.

Advance Pricing Agreements (APA) may be an important tax tool used by multinational enterprises (MNE) to ensure greater tax certainty. APA can be beneficial for taxpayers and tax administrations, as they involve cooperation between the parties, resulting in a reduction of compliance and inspection costs, elimination of possible tax penalties, and a greater ability to eliminate double taxation. However, their number does not seem to validate such an array of advantages, especially in the case of Portugal. Thus, this study focuses on analyzing the reasons behind the scarcity of APA in Portugal. In general, it is concluded that this mechanism presents some disadvantages and costs, namely in terms of the time it takes, the fees paid during negotiation, and the risks of disclosing confidential information. In particular, the Portuguese legislation's information requirements are highlighted as one of the main causes of this being a little-used tax tool. Since such requirements include requests for sensitive business information, the sharing of which by MNE is not manifestly high and proves to be burdensome and intrusive. Therefore, although the disadvantages of this type of mechanism are fewer than the advantages, in many cases they end up having a greater and predominant weight, leading companies to opt for the traditional route, even if this may result in a transfer pricing tax auditing.Keywords: advance pricing agreements; multinational enterprises; tax certainty; scarcity; transfer pricing.