A Tributação dos Criptoativos em Portugal: Impostos sobre o Rendimento

Abstract

A crescente digitalização da economia aliada ao progresso tecnológico e descentralização do poder fortificou o mercado de criptoativos. É indubitável que as FinTech estão no cerne da (r)evolução digital financeira, e que a transição da Web2 para a Web3 vincou a posição das DeFi no sistema financeiro e monetário, dando aos criptoativos a força necessária para a sua existência e vitalidade.A dimensão que o cripto-mercado tem vindo a alcançar e a rapidez com que tem evoluído e captado parte das poupanças de alguns indivíduos, bem como dinheiro proveniente de atividades ilegais, fez com que as autoridades regulatórias dessem os primeiros passos no controlo e regulação dos criptoativos, estando em vigor o regulamento MiCA, a MiFID II e a 5AMLD, para uma parte dos ativos criptográficos existentes. Por seu turno, as autoridades fiscais europeias, atentas a este assunto, têm apresentado soluções no que respeita a troca de informações e cooperação em matéria fiscal respeitante a criptoativos, através da proposta da futura DAC8. Alguns autores publicaram um possível enquadramento dos rendimentos no seio do MC OCDE, concluindo que os rendimentos provenientes de criptoativos podem ser objeto de incidência desta convenção.A nível nacional, o legislador português introduziu no presente ano um regime de tributação para os criptoativos previsto na LOE 2023. Em Portugal, os rendimentos provenientes de criptoativos já são tributados em sede de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, bem como em sede de IS e IMT.A presente dissertação estuda o hodierno panorama de tributação dos rendimentos provenientes de criptoativos em Portugal, nomeadamente quando estes assumem a forma de rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais ou mais-valias, em sede de impostos sobre o rendimento. Complementa-se e conclui-se a análise teórica do tema com a concretização de exemplos práticos adaptados à realidade fiscal portuguesa.

The growing digitization of the economy, combined with technological progress and decentralization of power has strengthened the crypto market. There is no doubt that FinTech is at the heart of the financial digital (r)evolution, and that the transition from Web2 to Web3 has reinforced the position of DeFi in the financial and monetary system, giving crypto assets the necessary strength for their existence and vitality.The size that the crypto market has been reaching and the speed with which it has evolved and captured part of the savings of some individuals, as well as money from illegal activities, has led the regulatory authorities to take the first steps in the control and regulation of crypto assets, with the MiCA regulation, MiFID II and 5AMLD in force, for a part of the existing cryptographic assets. In turn, the European tax authorities, attentive to this matter, have presented solutions regarding the exchange of information and cooperation in tax matters regarding crypto assets, through the proposal of the future DAC8. Some authors have published a possible framework for income within the MC OECD, concluding that income from crypto assets may be subject to the impact of this convention.At the national level, Portuguese legislators introduced a taxation regime for crypto assets provided for the LOE 2023. In Portugal, income derived from crypto assets is already subject to taxation under personal and corporate income taxes, as well as under in the scope of IS and IMT this year.This dissertation studies the current panorama of taxation of income from crypto assets in Portugal, particularly when these take the form of business and professional income, capital income or capital gains, in terms of income taxes. The theoretical analysis of the theme is complemented and concluded with practical examples adapted to the portuguese fiscal reality.