Preços de Transferência - Análise dos casos do CAAD, no triénio 2020-2022

Abstract

Atualmente, os preços de transferência assumem um papel cada vez mais importante e complexo, pelo que a compreensão e a gestão eficaz destes são essenciais para maximizar a eficiência operacional, minimizar riscos fiscais e apoiar o sucesso de uma empresa num contexto empresarial cada vez mais globalizado e regulamentado. A complexidade dos preços de transferência tem originado conflitos entre as empresas multinacionais e as autoridades fiscais. Estes conflitos surgem com a ocorrência de divergências na interpretação das leis fiscais, na seleção dos métodos de preços de transferência ou na utilização/escolha de comparáveis.Face ao exposto, a presente dissertação foca-se na explicação das razões para as quais existem discrepâncias entre o contribuinte e a Autoridade Tributária (AT) na aplicação do regime fiscal de preços de transferência, assim como qual o sentido predominante das decisões arbitrais no âmbito do regime. Para tal, irá ser realizada uma análise dos casos do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) relativos aos preços de transferência, no período temporal 2020-2022.Da análise da jurisprudência arbitral, verificou-se que os casos sobre os litígios entre o sujeito passivo e a AT estão relacionados com a compra/venda de produtos, serviços intragrupo, transferência de negócio, cedência de pessoal, operações financeiras, permuta de bens imóveis e royalties. Ademais, as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral (TA) são maioritariamente favoráveis ao sujeito passivo. Os principais problemas relacionam-se com a análise da comparabilidade e com a aplicação do método de preços de transferência por parte da AT.

Currently, transfer pricing plays an increasingly important and complex role, and understanding and effectively managing it are essential for maximizing operational efficiency, minimizing tax risks, and supporting a company's success in an increasingly globalized and regulated business environment. The complexity of transfer pricing has led to conflicts between multinational companies and tax authorities. These conflicts arise due to differences in the interpretation of tax laws, the selection of transfer pricing methods, or the use/choice of comparables.In light of the above, this dissertation focuses on explaining the reasons for discrepancies between taxpayers and the Tax Authority (TA) in the application of the transfer pricing tax regime, as well as the prevailing direction of arbitral decisions within this framework.To achieve this, an analysis of cases from the Administrative Arbitration Center (CAAD) related to transfer pricing will be conducted for the period from 2020 to 2022. From the analysis of arbitral jurisprudence, it was found that cases concerning disputes between the taxpayer and the TA are related to the purchase/sale of products, intra-group services, business transfers, personnel secondment, financial transactions, exchange of real estate, and royalties. Furthermore, decisions rendered by the Arbitration Tribunal (TA) are predominantly favorable to the taxpayer. The main issues are related to comparability analysis and the application of the transfer pricing method by the TA.