"Motivações dos consumidores para incluirem o NIF nas faturas"

Abstract

Inclusion of Tax Identification Numbers (TIN) on invoices is a means to combat tax evasion through citizen cooperation. This present study aims to elucidate the determinants that exert the greatest influence on the decision of Portuguese consumers to request invoices with TIN and, at the same time, understand if there is a difference in the decision when the influence comes from determinants of extrinsic motivation or intrinsic motivation. For this purpose, seven indicators were chosen, based on the literature on tax compliance: two of extrinsic motivation, namely, the “Lucky Invoice” and deductions in the Income Tax, and five of intrinsic motivation: civic duty, perception of fairness, ensuring that the tax paid is delivered to the state, influence of social norms, and satisfaction with the allocation of tax revenue.The study was conducted through a survey that involved the participation of various Portuguese taxpayers. The analysis led to the conclusion that only two determinants were statistically significant for the model: deductions in Tax Income and the civic duty associated with requesting invoices with TIN. These two determinants show a positive relationship with the frequency at which an individual requests invoices with TIN. In other words, the greater the influence each determinant has on a taxpayer's decision, the higher the probability that the taxpayer will request invoices with TIN more frequently. Another conclusion drawn from this study is related to the low awareness of the respondents regarding the “Lucky Invoice”, which may explain the weak influence of this determinant on taxpayers' decisions.

A inclusão de NIF nas faturas é uma forma de combater a evasão fiscal através da cooperação dos cidadãos. O presente estudo pretende evidenciar quais os determinantes que têm maior influência na decisão dos consumidores portugueses em pedir faturas com NIF tentando, ao mesmo tempo, entender se existe diferença na decisão quando a influência é proveniente de determinantes de motivação extrínseca ou de determinantes de motivação intrínseca. Para isso foram escolhidos, tendo por base a literatura sobre tax compliance, sete indicadores, dois de motivação extrínseca: “Fatura da Sorte” e dedução de despesas em IRS; e cinco de motivação intrínseca: dever cívico, perceção de justiça, garantir que o imposto pago é entregue ao Estado, influência de normas sociais e satisfação com a aplicação da receita proveniente dos impostos. O estudo foi conduzido através de um inquérito que contou com a participação de diversos contribuintes portugueses.Da análise efetuada chegou-se à conclusão de que apenas dois determinantes eram estatisticamente significativos para o modelo: a dedução de despesas em IRS e o dever cívico associado ao ato de pedir fatura com NIF. Estes dois determinantes apresentam uma relação positiva em relação à frequência com que um individuo pede faturas com NIF, ou seja, quanto maior a influência que cada determinante tem na decisão de um contribuinte, maior a probabilidade desse contribuinte pedir com mais frequência faturas com NIF. Outra conclusão retirada deste estudo está relacionada com o baixo conhecimento dos inquiridos em relação à “Fatura da Sorte”, que poderá explicar a fraca influência deste determinante na decisão dos contribuintes.