Os Benefícios Fiscais em tempos de pandemia e o seu impacto na Receita e Despesa Fiscal

Abstract

The present work, dissertation in Accounting and Finance, aims in a general scope to understand the impact of the global pandemic Covid-19 in the field of Tax Benefits specifically IRS and IRC.Tax benefits are exceptional measures that aim extra-tax reasons, and their use generates tax expenditure. In the strict sense, the State has two ways of creating tax expenditure, directly through transfers and indirectly through the granting of tax benefits which tax expenditure is the cost of extra fiscality.In the current context of the pandemic, in particular Covid-19, the State in order to mitigate and appease the effects of the economy on taxpayers who have suffered income shortfall, has established and strengthened tax benefits to which the impacts caused, inter alia, through postponements of payment periods once established, suspension of declarations, extension of the period of validity of established tax benefits, among others that I will address throughout this work.Based on the regulatory review, it was possible that the pandemic issue facilitated the rescue of the PPR, given that Parliament passed Law No. 7/2020 for the removal of penalties for taxpayers affected by Covid-19. On the other hand, regarding the issue of SIFIDE II, this contributed fundamentally to the deduction of legal persons in the face of IRC with regard to research and development expenditure.In a way, this report is breakdown into two parts. On the one hand, I will approach the issue from a theoretical perspective as to the impact of the Covid-19 pandemic on tax benefits and to analyze the consequences it may have on tax revenue and expenditure as well as in Portuguese public accounts. On the other hand, from a practical perspective, I will present all the work developed in the Curricular Internship in Accounting and Taxation in the entity Pedro Pinto Ribeiro- Accounting and Tax Consulting, Lda.

O presente trabalho, Dissertação de Estágio na área de Contabilidade e Finanças, visa, num âmbito geral, compreender o impacto da pandemia Covid-19 no domínio dos Benefícios Fiscais em sede de IRS e em sede de IRC.Os Benefícios fiscais são medidas excecionais que visam razões extrafiscais e a sua utilização gera despesa fiscal. Em sentido estrito, o Estado tem duas formas de criar despesa pública, diretamente, através de transferências e, indiretamente, através da concessão de benefícios fiscais, sendo que a despesa fiscal é o custo da extrafiscalidade.No contexto atual da pandemia, nomeadamente Covid-19, o Estado, de modo a mitigar os efeitos da economia nos contribuintes que sofreram quebras ao nível do rendimento, estabeleceu e reforçou benefícios fiscais os quais diminuem os impactos causados, nomeadamente através de adiamentos de prazos de pagamentos, outrora estabelecidos, suspensão de declarações, alargamento do período de vigência de benefícios fiscais estabelecidos, entre outras, que irei estipular ao longo deste trabalho.Com base na revisão normativa, foi possível apurar que a questão da pandemia veio facilitar o resgate do PPR, dado que o Parlamento aprovou a Lei no7/2020, designada para o afastamento de penalizações aos contribuintes afetados pela Covid-19. Por outro lado, relativamente à questão do SIFIDE II, este contribuiu, fundamentalmente, para a dedução à coleta de pessoas coletivas, em sede de IRC, no que concerne a despesas de investigação e desenvolvimento.Em suma, o presente relatório desagrega-se em duas partes. Por um lado, irei abordar a temática numa perspetiva teórica, quanto ao impacto da pandemia Covid-19 nos benefícios fiscais e analisar as consequências que poderá implicar na receita e despesa fiscal, tal como nas contas públicas portuguesas. Por outro lado, numa perspetiva prática, irei apresentar todo o trabalho desenvolvido no Estágio Curricular em Contabilidade e Fiscalidade, na entidade Pedro Pinto Ribeiro- Contabilidade e Consultoria Fiscal, Lda.