Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial

Abstract

Diante das oportunidades e dos riscos oriundos do uso crescente da Inteligência Artificial, a União Europeia vem desenvolvendo medidas e documentos legais para regular o desenvolvimento e uso deste tipo de tecnologia, tendo como objetivo incentivar suas vantagens e ao mesmo tempo tutelar os riscos inerentes. Como resultado desses esforços, foi apresentada a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e cria um quadro normativo básico relativo à governação, à supervisão e à responsabilidade. Para consolidar uma abordagem equilibrada que garanta uma gestão eficiente do risco sem prejudicar a inovação, a Proposta de Regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial classifica os sistemas de IA em níveis de risco e correlaciona deveres de comportamento específicos e proporcionais a cada tipo. Além disso, também estabelece um conjunto de regras harmonizadas para o desenvolvimento, a colocação no mercado e a utilização de sistemas de IA na UE, e cria requisitos essenciais e obrigatórios para cada tipo de sistema, com foco na transparência e prestação de informações. Neste contexto, o objetivo deste estudo é analisar a Proposta de Regulamento sobre inteligência artificial, e visa examinar os critérios de classificação dos sistemas de IA, as relações regulatórias que serão instituídas pela legislação na Europa e os deveres de comportamento previstos para mitigar os riscos inerentes aos sistemas de IA.