Governação empresarial e gestão de risco de IA

Abstract

O presente trabalho trata, essencialmente, duas questões. A primeira consiste em saber que critérios devem orientar a decisão de utilizar sistemas de Inteligência Artificial (IA) como auxiliares do funcionamento do órgão de administração de sociedades. A segunda questão procura averiguar se o direito societário português admite ou não decisões dos administradores e deliberações dos sócios que procurem substituir a composição humana dos órgãos de administração por agentes de IA. A resposta à primeira questão convoca o “standard of conduct” dos deveres de cuidado dos administradores e a business judgement rule enquanto “standard of review” do dever de tomar decisões razoáveis. Os resultados da investigação motivada pela segunda questão mostram‑nos que o direito societário português vigente não permite a substituição de órgãos societários “povoados por humanos” por agentes de IA.