O Crime de Pornografia de Menores

Abstract

A presente dissertação versa sobre o crime de pornografia de menores e respetivas modalidades de ação. Em primeiro lugar, analisamos a evolução histórica deste crime na legislação portuguesa e no direito internacional e comunitário. Depois, recuperamos o conceito geral de “bem jurídico” enquanto valor protegido pelo Direito Penal, para a seguir, tentarmos encontrá-lo por referência ao crime ora em análise, partindo da inserção sistemática do crime no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Uma vez descoberto o bem jurídico tutelado no crime de pornografia de menores, procedemos a um estudo mais profundo de duas condutas - a “representação realista de menor” e a mera posse de materiais pornográficos – visando definir os seus limites e verificar se há legitimidade para a intervenção penal ou se tal se traduz num retorno à proteção da moral sexual. No âmbito da “representação realista de menor”, distinguiremos a pornografia aparente da pornografia infantil virtual, e dentro desta a total e a parcial, procurando delimitar o conceito e perceber quais delas caem ainda na alçada do Direito Penal. No que respeita a mera posse ou detenção de materiais pornográficos, analisaremos a dignidade penal desta conduta à luz do princípio da necessidade da pena. Por fim, atentaremos brevemente nas molduras penais previstas para os vários comportamentos. Em suma, este trabalho tratará de uma análise exaustiva ao artigo 176º do Código Penal Português, ficando, ainda assim, de fora o estudo dedicado à maioridade sexual e valorização do consentimento do menor.

The present dissertation is about the crime of child pornography and its modalities of action. First of all, we analyse the historical evolution of this crime in the Portuguese legislation and in the international and community law. Then, we recover the general concept of "legal good" as a value protected by Criminal Law, in order to then try to find it by reference to the crime under analysis, starting from the systematic insertion of the crime in the scope of the crimes against sexual freedom and self-determination. Once the legal good protected in the crime of child pornography is discovered, we proceed to a deeper study of two conducts - the "realistic representation of a minor" and the mere possession of pornographic materials - with the purpose of defining its limits and to verify if there is legitimacy for the penal intervention or if this translates into a return to the protection of sexual morality. Within the scope of the "realistic representation of a minor", we will distinguish the apparent pornography from the virtual child pornography, and from the latter, the total and partial, seeking to delimit the concept and to understand which of them still fall within the jurisdiction of Criminal Law. In what concerns the mere possession or holding of pornographic materials, we shall analyse the penal dignity of this conduct in the light of the principle of the necessity of the penalty. Finally, we will briefly look at the penal frameworks foreseen for the various behaviours. In short, this work will deal with an exhaustive analysis of article 176 of the Portuguese Penal Code, remaining, nevertheless, out of the study dedicated to sexual majority and valorisation of the consent of the minor.