A LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO O RELEVO DA VONTADE DO ACOMPANHADO

Abstract

A rigidez e inflexibilidade do regime da interdição e inabilitação levou à adoção de um novo regime – o regime do maior acompanhado. Neste sentido, procurou-se privilegiar a autodeterminação, vontade e as concretas necessidades do beneficiário da medida de acompanhamento ao invés de um regime que não se adaptava às reais exigências do sujeito.Tencionou-se criar um dispositivo normativo aberto a todas as situações responsáveis pela impossibilidade de um sujeito exercer plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos e cumprir os seus deveres, e que tivesse em consideração o seu livre-arbítrio. A dignidade humana inerente a todos justifica a importância e êxtase deste no novo regime. São diversos os pontos em que tal se manifesta e que explanaremos: na escolha do acompanhante, no conteúdo do acompanhamento, na necessidade de audição pessoal e direta do beneficiário, no internamento, nos atos do acompanhado, no mandato em previsão do acompanhamento e numa situação de conflito de interesses.A elaboração deste novo regime e a substituição do modelo monista anteriormente consagrado parece permitir atender a uma realidade multivalorativa e reconhecer a necessidade de adaptar todo o regime à situação concreta do sujeito, e não o inverso. Ademais, a alteração dos conceitos nominativos - interdito e inabilitado - aparenta atenuar o estigma e preconceito associado a um sujeito com capacidade diminuída. Ao fim ao cabo, todas estas alterações culminaram num regime que, em primeira análise, atenderá à vontade do acompanhado e respeitará a sua autodeterminação. Não obstante, para a sua melhor compreensão, entendemos oportuno partir do regime substantivo do regime para expor a importância dada à vontade do acompanhado, que tanto se almeja, e concluiremos pelos seus pontos fortes e fraquezas.

The rigour and inflexibility of the Interdiction and Disqualification Regime led to the adoption of a new regime – The Regime of the person with disabilities. In this sense, an effort was made to favor self-determination, will and the concrete needs of the beneficiary of the accompanying measure, rather than a regime that did not adapt to the subject's real requirements.The intention was to create a normative device open to all situations responsible for the impossibility of a subject to exercise his rights and fulfill his duties, and which would consider his free will fully, personally, and consciously. The human dignity inherent to all justifies the importance and ecstasy of this in the new regime. There are several points in which this manifests itself and which we will explain: in the choice of the companion, in the content of the accompaniment, in the need for personal and direct hearing of the beneficiary, in the family council, in the hospitalization, in the acts of the accompanied one, in the mandate in forecast monitoring and in a situation of conflict of interests.The elaboration of this new regime and the replacement of a monist regime seems to allow to attend to a multivalued reality and recognizing the need to adapt the entire regime to the subject's real situation and not the opposite. Furthermore, changing the nominative concepts - interdicted and disqualified - seems to mitigate the stigma and prejudice associated with a subject with reduced capacity. In the end, all these changes culminated in a regime that, in the first analysis, will attend to the will of the accompanied person and respect his self-determination. However, for your better understanding, we consider it opportune to start from the substantive regime to expose the importance given to the will of the companion, which is so desired, and we will conclude by its strengths and weaknesses.