Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo

Abstract

In this work I will deal with the succession capacity and, in this respect, I will pay more attention to the (current) institute of unworthiness of succession (Article 2034 of the Civil Code). From this study we can easily highlight, in the wake of many authors, its outdatedness in relation to what are the contemporary social canons. From this point of view, I shall begin by setting out the most pertinent aspects of indignitas when it first appeared in Roman law and, subsequently, when it was enshrined in the Portuguese Civil Code. Then, after exposing the currently consecrated regime of unworthiness (and the doctrinal divergences which are being felt here) I will try to highlight some points - e.g. in what concerns the way it operates, its causes - where its legislative reformulation should be postulated, even appealing to it. In this way, besides the actual application of this institute, we would also legitimize its extension to other causes or (less serious) situations – such asfamily abandonment. This way, I will be concerned with analysing some foreign legal systems which, despite their proximity, have mechanisms, unlike our, capable of dealing with situations endowed with social immorality – where we will highlight family abandonment – which, in my opinion, although they should constitute causes of unworthiness, they are not (yet).Finally, after drawing a comparative picture of those legal systems with the Portugueselegal system, I intend to make it clear that the situations of abandonment of the family, which clearly requires a treatment at the level of the succession universe, should be taken into account (or, at least, only considered) in the context of the institute of unworthiness of succession

Neste trabalho tratarei da capacidade sucessória e, a este respeito, debruçarei maior atenção sobre o (atual) instituto da indignidade sucessória (art. 2034º segs. C. Civil). Deste estudo facilmente podemos destacar, na esteira de muitos autores, a sua desatualização face àquilo que são os cânones sociais contemporâneos. Nesta ótica, começarei por expor aqueles que eram os mais pertinentes aspetos da indignitas aquando do seu surgimento no direito romano e, posteriormente, daquela que foi a sua consagração no Código Civil português. De seguida, uma vez exposto o regime das indignidades atualmente consagrado (e as divergências doutrinais que aqui se fazem sentir) procurarei destacar alguns pontos – v.g. no que toca ao modo de operar, às suas causas – onde se deverá postular uma sua reformulação legislativa, fazendo-lhe, inclusivamente, apelo. Desta forma, para além de se efetivar a própria aplicação deste instituto, legitimaríamos, também, uma sua ampliação a outras causas ou situações (menos graves) – tais como o abandono familiar. Desta feita, preocupar-me-ei em analisar alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros que,não obstante a sua avizinhação, dispõem de mecanismos, ao contrário do nosso, aptos a tratar de situações dotadas de imoralidade social – onde destacaremos o abandono familiar – que, a meu ver, embora devendo constituir causas de indignidade, (ainda) não o são.Por fim, depois de traçado um quadro comparativo daqueles ordenamentos com o português, pretenderei deixar claro que as situações de abandono familiar, notoriamente proclamando um tratamento ao nível do universo sucessório, deverão ser acauteladas (ou, se quisermos, apenas consideradas), em sede do instituto da indignidade sucessória.