Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts Comparative Perspective between Thailand and European Union Context

Abstract

Foreign Direct Investment (FDI) brings about mutual benefits to both foreign investors and the country in which such investments are made. It is generally accepted that FDI is considered as a “Good thing”. The effect from globalization increases both the volume and value of FDI in an unprecedented level. Yet, FDI does not always go smoothly. The exercise of host state sovereign powers might bring about unwanted investment situations in which foreign investments are exposed to the risks beyond the scope of commercial expectation of foreign investors. In this connection, states and relevant international organizations have been seeking the protection of foreign investment against arbitrariness actions from host states. One of the milestone developments is the conclusion of international investment agreements (IIAs), in which those IIAs contain a variety of standard of protections, guarantee certain protections to foreign investors against discriminate actions from the host state. If the host state violated substantive protections under IIAs, foreign investors have the right to initiate international arbitration against the host state according to their right to investor-state dispute settlement (ISDS) under IIA that their home state has concluded with the host state. It is agreed by literature that international investment law has been developing in the realm of public international law, however, the essence of international investment law is also relevant to many areas of law, including administrative law. From the conclusion of the first bilateral investment treaty (BIT) between West Germany and Pakistan in 1959 until today that there are almost 3,000 international investment agreements concluded worldwide, there is no dispute that the system of ISDS is not perfect since there are weaknesses and criticisms toward the legitimacy of the system. There are problems as inter alia inconsistency of arbitral interpretation/award, lack of appellate mechanism, arbitrator independence, uncomplying to arbitral awards by the host state, and the constrain between foreign investment protection and host states’ right to regulate. The problem seems to be more serious in jurisdictions where they embrace the strong idea of administrative law. Those jurisdictions normally separate administrative contract (Public contract) from private contracts. Such contracts usually have public interest implications and give certain privileges to administration over private parties. Often, states are forced to act reactively to public interest reasons to maintain order of their society, for example, unstable politics, economic fluctuations, terrorisms, environment protection, or human rights protection. Those acts, or regulatory changes might be seen as “non-commercial risk” that breach IIA standard of protection, and then lead to the substantial award against the state for their legitimate regulatory actions. This thesis shall analyze legal problems concerning arbitration in administrative investment contracts. The thesis shall make a comparison between Thailand as a sovereign country on one hand, and the European Union which is the supranational entity that have exclusive competence over FDI on the other. The comparison should point out problems of using arbitration not only in administrative contracts, but also the use of investment arbitration in administrative investment contracts. As a result, the thesis should point out whether arbitration is proper and most suitable as a dispute settlement instrument in administrative investment contracts. In addition, the thesis shall suggest the possible reform options for the ISDS system. These suggestions should help in enhancing the legitimacy system, leading to the harmonization of international investment law and administrative law which have long been a history of ignorance and mistrust.

O Investimento Directo Estrangeiro (IDE) proporciona benefícios mútuos aos investidores e ao país que acolhe o investimento. É comumente aceite que o IDE é uma “coisa boa”. A globalização fez com que o volume e os montantes do IDE atingissem níveis elevadíssimos e sem precedentes. Porém, nem tudo no IDE é positivo ou desprovido de problemas. O exercício dos poderes soberanos pelo Estado hospedeiro pode despoletar situações em que os investidores estrangeiros acabem por ser submetidos a riscos que estão para além das suas expectativas formadas no âmbito de um contexto e de uma lógica empresarial e comercial. É por essa razão que os Estados e as Organizações Internacionais têm procurado formas de proteger os investidores estrangeiros de actuações arbitrárias por parte dos Estados hospedeiros. Um desenvolvimento assinável deste processo foi a celebração de tratados internacionais de protecção do investimento estrangeiro, nos quais se contemplam diversos standards de protecção, que asseguram a posição do investidor contra actos discriminatórios por parte dos Estados de acolhimento. Se estes Estados de acolhimento violarem dimensões materiais de protecção dos direitos dos investidores contempladas naqueles Tratados, estes têm o direito de demandar o Estado hospedeiro através dos mecanismos da arbitragem internacional do investimento, aos quais o Estado hospedeiro se tenha vinculado. É pacífico na doutrina que o direito do investimento estrangeiro se desenvolveu a partir (ou sob a égide) do direito internacional público. Contudo, o direito do investimento estrangeiro apresenta conexões relevantes com outras áreas do direito, incluindo com o direito administrativo. Desde a celebração do primeiro Tratado Bilateral de Protecção do Investimento entre a Alemanha Ocidental e o Paquistão (em 1959) até hoje, foram já celebrados cerca de 3.000 tratados internacionais de protecção do investimento em todo o mundo, e não é verdade que o sistema de resolução de disputas do ISDS se possa considerar isentos de críticas, pois são diversas as objecções apontadas a este modelo, as quais questionam a sua legitimidade. Entre os diversos apontamentos críticos ao modelo podemos destacar a inconsistência desta jurisprudência arbitral, a falta de mecanismos de recurso, a questionável independência dos árbitros, o incumprimento das decisões (inexecução das mesmas) por parte dos Estados hospedeiros e a falta de resposta adequada à tensão entre a protecção dos direitos dos investidores e o direito dos Estados a legislar e a regular. A questão coloca-se com especial densidade nos sistemas que adoptam um modelo de administração executiva. Nestes sistemas, normalmente os contratos administrativos têm um regime jurídico diferente dos contratos de direito privado. Um regime jurídico no qual estes contratos administrativos obedecem a vinculações de interesse público, o que explica as cláusulas e os poderes exorbitantes reconhecidos pelo legislador. Não raras vezes, o Estado é forçado a reagir para assegurar a prevalência do interesse público de modo a garantir a ordem pública, a efectivação de políticas públicas, a controlar flutuações económicas, a neutralizar a ameaça do terrorismo, a proteger o ambiente ou os direitos humanos. Estas intervenções fundamentadas no interesse público tendem a ser qualificadas como “risco não comercial” e, como tal, a consubstanciar uma violação dos standards de protecção do investimento estrangeiro, assegurados ao investidor no âmbito dos referidos tratados internacionais do investimento. Actuações que resultam depois na condenação dos Estados pelo uso legítimo que estes fazem do seu poder regulador. O objectivo desta dissertação é analisar os problemas jurídicos da arbitragem do investimento no âmbito destes contratos administrativos. O trabalho busca fazer uma comparação entre a realidade jurídica da Tailândia, enquanto Estado soberano, e a União Europeia, que sendo uma entidade de natureza supranacional, dispõe hoje de competência reguladora em matéria de investimento estrangeiro, a qual lhe foi conferida pelos Estados- membros. No trabalho procuraremos salientar as dificuldades do uso da arbitragem nos ii contratos administrativos em geral e nos contratos de investimento estrangeiro. A finalidade é perceber se a arbitragem pode ser considerada um meio adequado para solucionar diferendos que surjam no âmbito da execução de contratos administrativos de investimento. Analisaremos, também, algumas sugestões que têm sido veiculadas sobre a reforma do sistema ISDS. Essas sugestões visam ajudar a reforçar a legitimidade do sistema e conduzir a uma harmonização do direito internacional do investimento com o direito administrativo, pondo termo a episódios de desacordo e crise do modelo.