OMC e tributação

Abstract

Esta tese tem o objetivo principal de identificar, avaliar e inferir o modo pelo qual os acordos e a jurisprudência da OMC influenciam a tributação de operações transfronteiriças, ao repercutir no direito fiscal, interno e internacional, dos Estados-membros da OMC. Examinam-se seus efeitos sobre impostos, diretos e indiretos, e subsídios fiscais. Inicialmente, expõem-se o problema, apresentando objetivos, relevância, método, inovação e plano da investigação. A premissa geral do estudo é que os acordos da OMC devem ser observados quando se implementam medidas e reformas fiscais. Almeja-se evitar que tributos e subsídios fiscais se tornem barreiras ao livre fluxo do comércio internacional. Elucida-se a relação profunda entre o comércio internacional e a fiscalidade. Apresenta-se breve evolução histórica do sistema multilateral de comércio, a OMC e seus princípios jurídicos estruturantes são expostos, destaque ao sistema de resolução de litígios. As organizações tributárias internacionais, em especial a OCDE, são apreciadas comparando a produção normativa soft law à hard law da OMC. A discussão e a análise do uso dos tributos como barreira protecionista, o problema da competição tributária prejudicial e da urgência de coordenação tributária internacional são alguns dos temas visitados. Na sequência, a tese dedica uma parte à discussão das teorias econômicas do comércio internacional, enfatizando o papel dos tributos. Além da revisão das principais teorias, discutem-se instrumentos de política econômica comercial associada à tributação, tais como os impostos aduaneiros, ajustes fiscais de fronteira e regulações dos preços de transferência. Em seguida, identificam-se as disposições normativas nos acordos da OMC que trazem implicações para o direito fiscal. Os diversos pactos são apreciados, dando-se prioridade a três acordos-âncora: GATT, ASCM e GATS. A jurisprudência do Órgão de Resolução de Litígio da OMC nas questões envolvendo tributação é revista, apreciando-se os casos a partir dos relatórios de painéis e órgão de recurso do GATT e OMC. Ainda na discussão sobre a conexão do comércio exterior e a tributação, são questionadas as possíveis acumulações e conflitos entre os acordos da OMC e as convenções de dupla tributação, bem como mecanismos para a solução dos litígios em matérias de sobreposição desses direitos. Finalmente, são apreciadas as principais reformas tributárias que estão em debate e suas possíveis interseções com os acordos da OMC. Ainda que as reformas tributárias sejam essenciais e indispensáveis no contexto contemporâneo, elas devem estar em consonância com as normas previamente pactuadas, pacta sunt servanda. Entre as principais, destaquem-se as reformas em trâmite: i) para evitar a erosão da base tributária, seja combatendo o planejamento tributário internacional abusivo, ou a utilização de países de tributação favorecida, ii) em face ao novo modus operandi de negócios com a economia digital, iii) para incentivar a preservação ambiental, tributando poluidores, iv) visando criar incentivos a inovação, mediante créditos fiscais na área de investigação e desenvolvimento, v) para combater os vícios e comportamentos nocivos à saúde e moral pública, mediante a adoção de sin taxes e vi) com o intuito de resguardar o equilíbrio do sistema financeiro. Os acordos da OMC não precisam nem devem ser óbices intransponíveis nas escolhas soberanas dos Estados-membros para suas medidas tributárias, entretanto, devem ser observados e ponderados. Reformas tributárias que introduzam tratamento tributário discriminatório e subsídios fiscais orientados a estimular a exportação e inibir importação são práticas desleais de concorrência e injustas à luz do direito da OMC. Conclui-se, recomendando que, para fazer frente ao desafio de promover reformas tributárias, deve-se: a) estimular maior coordenação entre a OMC e os organismos tributários internacionais, b) internacionalizar as iniciativas de reformas tributárias, c) aprimorar os processos da OMC, criando mecanismos para enfrentar questões de tributação e d) imunizar o sistema contra o vírus do protecionismo.

This thesis has the main objective of identifying, evaluating, and inferring how the agreements and the WTO's jurisprudence influence the taxation of cross-border operations, by repercussion on the tax law, domestic and international, of the member states of the WTO. Its effects on taxes, direct and indirect, and tax subsidies are examined. Initially, the problem is exposed, presenting objectives, relevance, method, innovation, and research plan. The study's general premise is that WTO agreements should be observed when implementing tax measures and reforms. The aim is to prevent taxes and fiscal subsidies from becoming barriers to international trade's free flow. The deep relationship between international trade and taxation is clarified. A brief historical evolution of the multilateral trade system is presented, the WTO and its structuring legal principles are exposed, highlighting the dispute settlement system. International tax organizations, especially the OECD, are appreciated by comparing soft law production to hard law of the WTO. The discussion and analysis of the use of taxes as a protectionist barrier, the problem of harmful tax competition, and the urgency of international tax coordination are some of the topics visited. The thesis then dedicates a part to the discussion of international trade's economic theories, emphasizing the role of taxes. Besides reviewing the main theories, trade-economic policy instruments associated with taxation are discussed, such as customs taxes, border tax adjustments, and transfer pricing regulations. Next, we identify the normative provisions in the WTO agreements that have implications for tax law. The various treaties are appreciated, giving priority to three anchor agreements: GATT, ASCM, and GATS. The WTO Dispute Settlement Body's case-law in matters involving taxation is reviewed, and cases are considered based on panel and appellate body reports from GATT and WTO. Also, in the discussion on the connection of foreign trade and taxation, possible accumulations and conflicts between WTO agreements and double taxation conventions are questioned and mechanisms for resolving disputes in matters of overlapping these rights. Finally, the main tax reforms under discussion and their possible intersections with the WTO agreements are appreciated. Although tax reforms are essential and indispensable in today's context, they must be in line with previously agreed rules, pacta sunt servanda. Among the main ones, the reforms in progress should be highlighted: i) to avoid the erosion of the tax base, either by fighting abusive international tax planning, or the use of favored tax countries, ii) in the face of the new modus operandi of business with the digital economy, iii) to encourage environmental preservation, by taxing polluters, iv) aiming at creating incentives for innovation, through tax credits in the area of research and development, v) to combat addictions and behaviors harmful to health and public morals, through the adoption of sin taxes, and vi) to safeguard the balance of the financial system. WTO agreements need not and should not be insurmountable obstacles in member states' sovereign choices for their tax measures; however, they must be observed and considered. Tax reforms that introduce discriminatory tax treatment and tax subsidies to stimulate exports and inhibit imports are unfair competitive practices and unfair under WTO law. It concludes by recommending that the challenge of promoting tax reforms should: a) stimulate greater coordination between the WTO and international tax bodies, b) internationalize tax reform initiatives, c) improve WTO processes by creating mechanisms to address tax issues, and d) immunize the system against the protectionist virus.